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Pref. Apiacás

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 005/2020

PREGÃO PRESENCIAL N° 002/2020 – REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 002/2020

O Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J. sob nº 01.321.850/0001-54, com sede administrativa sito à Av. Brasil nº 1059 - Centro, Apiacás, MT., neste ato representada pelo Sr. Adalto José Zago - Prefeito Municipal, portador do CPF n º 545.625.389-53, e do RG n º 1357154-0 SSP/PR, residente à ruadas Itaúbas s/n°, Bairro Bom Jesus, Apiacás – MT., denominado simplesmente CONTRATANTE, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) BENILDO MARTINS PEREIRA 577425969-20(MEI), CNPJ n° 20.799.819/0001-78, situada na Av. Mato Grosso n° 177, Bairro Primavera, Apiacás-MT., neste ato representada pelo proprietário Sr. BENILDO MARTINS PEREIRA, portador do CPF 577425969-20 e do RG n° 4.175.503-3-SSP-MT, residente e domiciliado no mesmo endereço acima, nas quantidades estimadas na Seção 4 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório Pregão Presencial nº 002/2020 e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02 e, no que couber, ao Decreto Municipal nº 0156/2008 e nº 0564/2010, e em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSERTOS E MONTAGEM DE PNEUS PARA OS VEICULOS DA FROTA MUNICIPAL COM ENTREGA PARCELADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE APIACÁS, conforme especificações e condições constantes no edital do Pregão Presencial nº. 002/2020.

1.1.1. Este instrumento não obriga a Prefeitura a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação, podendo ser prorrogada na forma da lei.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, através do Departamento de Compras, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais;

4. DO CONTRATADO

4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos materiais registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

FORNECEDOR BENILDO MARTINS PEREIRA 577425969-20(MEI)

CNPJ n° 20.799.819/0001-78

ITENS:

Item

Código

Nome do Material

Un

Quantidade

V. Unit.

V. Total

2

2-01-2232

CONSERTO DE PNEU 1000 X 20, BORRACHUDO PARA ONIBUS

UN

50,00

33,00

1.650,00

3

2-01-1785

CONSERTO DE PNEU 1000X20 PARA CAMINHAO

UN

110,00

30,50

3.355,00

4

2-01-2235

CONSERTO DE PNEU 1300 PARA PATROLA

UN

90,00

83,00

7.470,00

5

2-01-2240

CONSERTO DE PNEU 1400 PARA PATROLA

UN

50,00

87,00

4.350,00

6

2-01-1777

CONSERTO DE PNEU 17-5/25 PARA PA CARREGADEIRA

UN

80,00

99,00

7.920,00

11

2-01-1775

CONSERTO DE PNEU 275X80X22.5 PARA CAMINHAO 24280

UN

60,00

37,40

2.244,00

12

2-01-2691

CONSERTO DE PNEU 295 X 80 ARO 22,5

UN

30,00

34,80

1.044,00

13

2-01-2238

CONSERTO DE PNEU 750/16 TOYOTA BANDEIRANTES

UN

30,00

20,00

600,00

15

2-01-2248

CONSERTO DE PNEU 900 X 20, LISO

UN

30,00

30,00

900,00

16

2-01-2239

CONSERTO DE PNEU CAMINHAO AGRALE 8500

UN

10,00

25,50

255,00

17

2-01-1810

CONSERTO DE PNEU CARRETA TRATOR 1000 X 20

UN

30,00

28,20

846,00

21

2-01-2261

CONSERTO DE PNEU DIANTEIRO DA RETRO RD 406

UN

40,00

67,40

2.696,00

22

2-01-1906

CONSERTO DE PNEU DIANTEIRO DE TRATOR

UN

50,00

76,00

3.800,00

24

2-01-2273

CONSERTO DE PNEU TRASEIRO DE TRATOR

UN

50,00

108,00

5.400,00

25

2-01-2237

CONSERTO DE PNEU TRAZEIRO RD 406

UN

40,00

104,00

4.160,00

28

2-01-1774

MONTAGEM DE PNEU 1000X20 DA CARRETA TRATOR

UN

30,00

27,00

810,00

31

2-01-1771

MONTAGEM DE PNEU 750/16 TOYOTA BANDEIRANTES

UN

30,00

18,00

540,00

35

2-01-1760

MONTAGEM DE PNEU CAMINHAO AGRALE 8500

UN

10,00

28,00

280,00

38

2-01-2260

MONTAGEM DE PNEU DIANTEIRO DA RETRO RD 406

UN

30,00

60,00

1.800,00

39

2-01-2262

MONTAGEM DE PNEU DIANTEIRO TRATOR

UN

50,00

75,00

3.750,00

42

2-01-1784

MONTAGEM DE PNEU LISO 900X20 ARO 12 LONAS

UN

30,00

30,00

900,00

43

2-01-1762

MONTAGEM PNEU 1000X20 CAMINHAO

UN

90,00

29,90

2.691,00

44

2-01-1764

MONTAGEM PNEU 1300 PARA PATROLA

UN

80,00

82,50

6.600,00

45

2-01-1765

MONTAGEM PNEU 1400 PARA PATROLA

UN

50,00

85,00

4.250,00

47

2-01-1766

MONTAGEM PNEU 17-5/25 PARA PA CARREGADEIRA

UN

80,00

95,00

7.600,00

48

2-01-1761

MONTAGEM PNEU 275X80X22,5 CAMINHAO 24280

UN

50,00

30,00

1.500,00

49

2-01-2274

MONTAGEM PNEU TRASEIRO DE TRATOR

UN

50,00

100,00

5.000,00

50

2-01-1770

MONTAGEM PNEU TRAZEIRO DA RETRO RD 406

UN

30,00

99,00

2.970,00

Valor total do fornecedor R$ 85.381,00 (oitenta e cinco mil trezentos e oitenta e um reias).

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

5.2. Os serviços a serem realizados deverão ser realizados e entregues na sede do município de Apiacás-MT, sem qualquer ônus para a Prefeitura Municipal, conforme forem solicitados pelo setor competente.

5.3. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade;

5.4. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

5.5. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

5.6. Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgadas necessárias para recebimento de correspondência;

5.7. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

5.8. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;

5.9. Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

5.10. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

5.11. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.

5.12. Prestar os serviços, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada; Realizar os serviços de conserto e entrega dos mesmos quando forem solicitados, na sede do Município de Apiacás sem ônus adicional.

5.13. A(s) empresa(s) vencedoras(s), cientes que deverão cumprir com as normas de saúde e segurança do trabalho nos termos das normas regulamentadoras respectivas, deverão obrigatoriamente apresentar a seguinte documentação:

5.13.1. No ato da assinatura do contrato, deverão apresentar Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).

5.13.2. Após contratação, durante a execução do objeto contratado, deverão comprovar a elaboração e implementação de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, além dos demais programas necessários (dependendo da finalidade do contrato), específicos para o contrato celebrado, com avaliação e quantificação dos riscos ambientais no ambiente de trabalho.

5.13.3. Será exigido que, após a contratação, as empresas forneçam os Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva para seus trabalhadores, de acordo com as exigências do PPRA.

5.13.4. A falta de cumprimento das normas trabalhistas, pela contratada, relativas à saúde e segurança no meio ambiente de trabalho, ensejarão a imposição de penalidades, inclusive retenção de pagamento do valor contratual, até a correção das irregularidades; e, persistindo o descumprimento da lei, será rescindido o contrato administrativo celebrado, nos termos do art. 78 da Lei nº 8.666/1993.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento dos itens licitados;

6.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

6.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;

6.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento do objeto;

6.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

6.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O pagamento será efetuado até 30 dias após a realização dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Secretaria responsável, sendo de responsabilidade do fornecedor a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de acordo com o disposto no artigo 198-A-5-2, Inciso I do RICMS (Regulamento do ICMS), quando for o caso.

7.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do item fornecido, de acordo com o especificado na Ordem de Entrega.

7.3. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

7.4. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

7.5. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, boleto bancário, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

7.6. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

7.7. No caso de eventuais atrasos, o valor das parcelas inadimplentes será acrescido de atualização monetária pelo IGP-M/FGV, multa fracionada em 0,33% (trinta e três décimos) ao dia, com teto de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, a contar da data do inadimplemento de cada parcela.

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

8.5. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do objeto decorrente deste Registro de Preços;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

9.5. Havendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do objeto.

9.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10. DAS PENALIDADES

10.1. O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Apiacás-MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 20.2. b;

10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial, atrasos na prestação de serviços, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Apiacás-MT, por prazo de até 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

10.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Apiacás-MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

10.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Itens, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

10.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 20.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

12.1 - As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente ata de registro de preços correrão à conta das dotações orçamentárias citadas abaixo, ou das demais que possam vir a aderir a presente ata, às quais serão elencadas em momento oportuno:

03.- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

001.- ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA

2022. – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

3.3.90.39.000000-0041- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA-

04. - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

002. - ADMINISTRAÇÃO RECURSOS PRÓPRIOS

2014- MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO

3.3.90.39.00000-0113 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

06.- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001.- ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SAÚDE

2063. – MANUTENÇÃO E ENCARGOS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE

3.3.90.39.000000-0177- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA-

07. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

001. - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

2035- MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DA SEC. ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.39.00000-0403 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

09. - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

001. - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE AGRICULTURA

2027 - MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SEC DE AGRICULTURA

3.3.90.39.00000-0556 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

10. - SECRETARIA DE URBANISMO

001. - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE URBANISMO

2044 - MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SEC DE FINANÇAS E ADM

3.3.90.39.00000-0575 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

11.- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

001- . ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEC INFRA ESTRUTURA

2037- MANUTENÇÃO E ATIVIDADES. SEC. DE OBRAS

3.3.90.39.000000- 0603- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº 002/2020, seus anexos e as propostas das classificadas.

III. é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Apiacás-MT.

14. DO FORO

Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de Apiacás - MT, por mais privilegiado que outro possa ser.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Apiacás-MT, 14 de fevereiro de 2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT

ADALTO JOSÉ ZAGO

PREFEITO MUNICIPAL

BENILDO MARTINS PEREIRA 577425969-20(MEI)

CNPJ n° 20.799.819/0001-78

CONTRATADA