TERMO DE RESCISÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO DA ATA Nº 049/2019 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE MT E A EMPRESA WALERIA DOS S CORDEIRO EIRELI ME, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Brasil nº 1298, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Voney Rodrigues Goulart, solteiro, pecuarista, portador da Carteira de Identidade n. 2477543 SSP/GO e do CPF n. 402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, de outro lado, a empresa WALERIA DOS S CORDEIRO EIRELI ME, doravante denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ nº 30.985.777/0001-13 estabelecida na Rua Praça Caetano de Albuquerque de Cuiabá MT, perante as testemunhas a final firmadas, pactuam a presente ATA -SRP, cuja celebração foi autorizada pelo, e que se regerá pelo que dispõe o Edital de PREGÃO PRESENCIAL- SRP Nº. 020/2019 e da ATA – SRP nº 049/2019 têm justos e firmados entre si este Termo de Rescisão Contratual, em conformidade com os despachos e demais elementos, resolvem rescindir o referido Registro de Preço para AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR, EXPEDIENTE E PAPELARIA, com fundamento na Cláusula Primeira e no art. 78 e 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93, mediante as Cláusulas e Condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a rescisão do Sistema de Registro de Preço da ATA nº 049/2019 para AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR, EXPEDIENTE E PAPELARIA, conforme descrito nas cláusulas do Edital nº 020/2019 e na Ata mencionada.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO

Por força da presente rescisão, realizada de forma Unilateral devido ao inadimplemento das cláusulas contratuais onde trata nos termos do Art. 79 conforme descrito - “Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior; nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindidas.

O distratante promoverá a partir desta data a anulação do saldo orçamentário do valor restante do Registro originário, bem como promoverá o pagamento dos objetos entregues até a presente data.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RESCISÃO

A rescisão é firmada em caráter irretratável e irrevogável.

CLÁUSULA QUARTA - DO FORO

Para dirimir todas as questões oriundas da presente Rescisão Contratuais será competente o foro da Comarca de Paranatinga, Estado de Mato Grosso.

E por estarem de acordo com todas as condições e termos aqui explicitados, assinam as partes o presente instrumento em 02(duas) vias de igual teor e forma, juntamente com 02(duas) testemunhas.

Gaúcha do Norte – MT, 14 de fevereiro de 2020.

MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

TESTEMUNHAS: 1) ______________________________________ CPF: __________________________

2) ______________________________________ CPF: __________________________