Data: 14 de fevereiro de 2020

EMENTA: DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis), a Constituição Federal, e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1o. Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores públicos municipais com o objetivo de preservar o poder aquisitivo da moeda e recompor as perdas inflacionárias no percentual de 4,48 % (Quatro vírgula quarenta e oito pontos percentuais) conforme INPC/IBGE/2019) com efeitos financeiros a partir de 1o de fevereiro de 2020.

Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 01 de fevereiro de 2020 (dois mil e vinte).

Nova Marilândia/MT, aos 14 (quatorze) dias de fevereiro de 2020 (dois mil e vinte).

__________________________________________________________________________

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT

Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e afixado no mural da unidade gestora.