LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 861/2020

Data: 14 de fevereiro de 2020

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR OS DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA OU NÃO CONFORME PRECONIZA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, o Código Tributário Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos - Programa REFIS do Município, com a finalidade de estimular o pagamento de créditos tributários por meio do perdão de penalidade pecuniária, de juros, de multa de mora e/ou punitiva e de concessão de parcelamento, observados os limites e condições estabelecidos nesta Lei.

Art. 2º - O parcelamento a que se refere o artigo anterior seguirá os seguintes critérios:

I – O valor das parcelas não poderão ser inferiores a 15 UFM’S;

II – Os débitos deverão ser parcelados em até 11 (onze) vezes, iguais e sucessivos, e poderá ser feito sem a incidência de encargos financeiros de juros e multa conforme disposição da presente Lei;

III – O parcelamento se dará dentro do ano em exercício, não serão permitidos parcelamentos que ultrapassem de um ano em exercício para o outro;

IV – O parcelamento terá início com a assinatura do termo de confissão de dívida por parte do contribuinte.

Art. 3º. A gestão do Programa REFIS-MT compete:

I - à Secretaria de Fazenda do Município relativamente aos créditos tributários que estiverem sob a sua gestão ainda que encaminhados para inscrição em dívida ativa.

Art. 4º Para os fins desta Lei, o crédito tributário será consolidado, de forma individualizada, na data do pedido de ingresso no Programa REFIS, com todos os acréscimos legais previstos.

§ 1º A critério da respectiva unidade gestora, os créditos tributários sob sua gestão, relativos a mais de uma certidão de dívida ativa ou a mais de um instrumento de constituição de crédito ou, ainda, a pelo menos uma certidão e outro instrumento, relativos a um mesmo sujeito passivo, poderão ser objeto de único Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, devendo ser observadas as regras previstas no art. 163 do Código Tributário Nacional na imputação dos pagamentos realizados.

§ 2º Aos parcelamentos em curso poderá ser aplicado, conforme o caso, o que segue:

I - quando não tenham sido beneficiados anteriormente por redução de multas e/ou juros, aplicam-se as remissões previstas nesta Lei, cumuladas ou não com parcelamento;

II - em relação aos demais contratos de parcelamento, celebrados com redução de multas e/ou juros, aplicam-se as remissões previstas nesta Lei cumuladas ou não com novo parcelamento;

Art. 5º A fruição dos benefícios previstos nesta Lei poderá ser feito em moeda corrente, por meio de encontro de contas e demais modalidades previstas em Lei;

Art. 6º A adesão aos benefícios desta Lei deverá ser expressa por meio de assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, conforme modelo fornecido pelas respectivas unidades gestoras e implica o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele indicados.

§ 1º Poderá ser dispensada a formalização, inclusive quanto à aposição de assinatura no documento, quando o Termo de Confissão e Parcelamento de Débito for gerado em ambiente informatizado e disponibilizado pela unidade gestora competente, hipótese em que a formalização da respectiva opção pelo benefício e a homologação pertinente pela referida unidade gestora ocorrerão no momento da efetivação do pagamento à vista ou da primeira parcela, na forma e condições previstas nessa Lei.

§ 2º A formalização da opção pelo benefício materializada na forma indicada no § 1º deste artigo terá o mesmo valor probante, para todos os fins de direito, que o documento assinado e arquivado fisicamente.

§ 3º A assinatura do Termo de Confissão e Parcelamento de Débito ou sua formalização implica renúncia, de forma expressa e irretratável, ao direito sobre o qual se fundam eventuais ações de embargos à execução, impugnações, exceções ou ações de conhecimento, bem como a defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

§ 4º o pagamento à vista ou da primeira parcela deverá ser realizado até o último dia útil do mês em que o acordo for realizado, sendo, porém, a sua efetivação condição essencial para o requerimento da suspensão da respectiva ação judicial, bem como para a concessão de anuência para o cancelamento de eventuais protestos e/ou negativações em bancos de dados e fornecimento, conforme o caso, de certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa.

§ 5º Enquanto o parcelamento estiver sendo regularmente cumprido, o respectivo executivo fiscal permanecerá com o seu andamento suspenso.

§ 6º A adesão aos benefícios previstos nesta Lei não desobriga o interessado de promover, às suas expensas, o cancelamento do respectivo instrumento de protesto, ou de efetuar o pagamento das custas e emolumentos para a formalização da desistência dos apontamentos a protesto, em relação aos títulos já encaminhados para o Cartório de Protesto até o momento da assinatura do Termo de Confissão e Parcelamento de Débito pertinente.

Art. 7º Na hipótese de parcelamento, o pagamento dos créditos tributários com base no Programa REFIS instituído por esta Lei, deverá ser feito em parcelas mensais e sucessivas, as quais serão recompostas em conformidade com os encargos previstos na legislação de regência do respectivo crédito, respeitadas as reduções previstas observado o valor mínimo de cada parcela.

Art. 8º Será admitida a fruição dos benefícios previstos nesta Lei quando o valor do crédito tributário estiver garantido por bloqueio ou penhora em dinheiro, crédito por meio de acordo judicial, ou nos autos da respectiva execução, hipótese em que será observado o que segue:

I - o valor bloqueado, penhorado ou em acordo entabulado em processo judicial será utilizado, na integralidade, para pagamento do crédito tributário e, em havendo saldo remanescente favorável à Fazenda Pública, poderá ser pago ou parcelado, nas condições desta Lei;

II - o saldo favorável ao sujeito passivo será restituído.

Art. 9º O contrato celebrado em decorrência do Termo de Confissão e Parcelamento de Débito de que trata esta Lei será considerado descumprido e sujeito à denúncia por ato da autoridade gestora do crédito quando, alternativamente:

I - for constatado atraso, por prazo superior a 90 (noventa) dias do seu vencimento, no pagamento de qualquer parcela ou de parcela residual;

II - ocorrer a inobservância de qualquer outra exigência estabelecida nesta Lei e no respectivo regulamento.

Parágrafo único. Verificada a ocorrência da denúncia, nos termos do caput deste artigo, deverão ser restabelecidos, em relação ao contrato, os valores originários das multas e dos juros dispensados e demais encargos legais, prosseguindo-se na cobrança do crédito tributário remanescente, bem como deverá ser promovida a inscrição em dívida ativa e adotados os demais atos necessários à execução do crédito tributário ou, se for o caso, à distribuição da execução ou à retomada do andamento da respectiva execução fiscal.

Art. 10. Os créditos tributários registrados, ou que vierem a mantido no âmbito da Secretaria de Fazenda do Município poderão ser liquidados mediante uma das seguintes formas:

I - pagamento até 11 (onze) parcelas:

a) remissão de 75% (setenta e cinco por cento) incidente sobre o total dos juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal;

b) remissão de 75% (setenta e cinco por cento) incidente sobre o valor total da penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória;

II - pagamento em até 09 (nove) parcelas mensais e sucessivas:

a) remissão de 80% (setenta por cento) incidente sobre o total dos juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal;

b) remissão de 80% (setenta por cento) incidente sobre o valor total da penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória;

III - pagamento em até 07 (sete) parcelas mensais e sucessivas:

a) remissão de 85% (oitenta e cinco por cento) incidente sobre o total dos juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal;

b) remissão de 85% (sessenta e cinco por cento) incidente sobre o valor total da penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória;

IV - pagamento em até 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas:

a) remissão de 90% (sessenta por cento) incidente sobre o total dos juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal;

b) remissão de 90% (sessenta por cento) incidente sobre o valor total da penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória;

V - pagamento em até 03 (três) parcelas mensais e sucessivas:

a) remissão de 95% (noventa e cinco por cento) incidente sobre o total dos juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal;

b) remissão de 95% (noventa e cinco por cento) incidente sobre o valor total da penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória;

VI - pagamento em até 02 (duas) parcelas mensais e sucessivas:

a) remissão de 100% (cem por cento) incidente sobre o total dos juros, da multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento e/ou inadimplemento de obrigação principal;

b) remissão de 100% (cem por cento) incidente sobre o valor total da penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória;

Art. 11. O disposto nesta Lei não autoriza a devolução, restituição ou compensação de importância já recolhida ou compensada.

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário;

Nova Marilândia/MT, aos 14 (quatorze) dias de fevereiro de 2020 (dois mil e vinte).

______________________________________________________________________

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT

Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e afixado no mural da unidade gestora.