Data: 14 de fevereiro de 2020

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR A LOCAÇÃO DE 05 (CINCO) IMÓVEIS URBANOS, PARA O ATENDIMENTO DE CONVÊNIOS COM AUTARQUIAS, OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO E INCENTIVOS EM FORMA DE MORADIA A INTEGRANTES DA POLICIA MILITAR QUE VENHAM A EXERCER SUAS FUNÇÕES JUNTO AO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, Senhor JUVENAL ALEXANDRE DA SILVAno uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, e a lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo a proceder, em nome do Município de Nova Marilândia-MT a contratação de locação de 05 (cinco) imóveis urbanos para atendimento de convênios com Autarquias, Entes da Federação e incentivos em forma de moradia a integrantes da Policia Militar que venham a exercer suas funções junto ao município de Nova Marilândia;

Art. 2º - A contratação se dará conforme as disposições da Lei Federal n.º 8.666/93 respeitado os princípios gerais de direito público.

Art. 3º - A autorização de contratação de locação dos imóveis de que trata a presente Lei se dará no exercício financeiro de 2020;

Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento geral do município, suplementadas se necessárias.

Parágrafo único - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2018/2021 e nas Leis Municipais que tratam respectivamente a LDO e LOA/2020.

Art. 5º - Ficam igualmente autorizadas ao Poder Executivo Municipal a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, patrimoniais, previdenciárias, fiscais e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.

Art.6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

Nova Marilândia/MT, aos 14 (quatorze) dias de fevereiro de 2020 (dois mil e vinte).

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT

Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e afixado no mural da unidade gestora