Data: 14 de fevereiro de 2020

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 153.662,62 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA aprovou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º) Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Lei Orçamentária Anual 2020, Crédito Especial no valor de R$ 153.662,62,00 (Cento e cinquenta e três mil seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos), para atender as finalidades abaixo especificada:

12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE E TURISMO

12.002 DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

12.002.12 EDUCAÇÃO

12.002.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL

12.002.12.361.0011 – APRENDER E EDUCAR COM QUALIDADE

12.002.12.361.0011.1111 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO

44.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTES

FONTE:0137000000 – Cessão Onerosa

VALOR: R$ 150.000,00

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

07.001 DEPTO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA

07.001.04 ADMINISTRAÇÃO

07.001.04.123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

07.001.04.123.0007 – GESTÃO DE FAZENDA

07.001.04.123.0007.2026 – MANUT DEPTO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA

33.90.92.00 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

FONTE:0137000000 – Cessão Onerosa

VALOR: R$ 3.662,62

TOTAL: R$ 153.662,62

Art. 2º) A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através de Superávit Financeiro apurado na fonte 01370000 – Cessão Onerosa no Exercício de 2019.

Art. 3º) Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º) Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT, 14 DE FEVEREIRO DE 2020.

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e afixado no mural da unidade gestora