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Pref. Nova Santa Helena

Portaria nº 01/2020, de 06 de Janeiro de 2020.

O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - CMDCA, no uso de sua competência que lhe conferem o artigo 100, §1º da lei nº 700/2015 e tendo em vista o disposto nos artigos 143, 148 e 152 da lei nº 8.112 de 1990,

Resolve:

Art. 1º - Designar Adriano Bortolin, representante do Governo Municipal e Sidneia Aparecida Carrara, representante da sociedade civil ambos do Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente; para, sob a presidência do primeiro, juntamente com Elisangela C. Menani, representante do Conselho Tutelar, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo nº 01/2020, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.

Art. 2º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Adriano Bortolin

Presidente do Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente