Proc. Administrativo nº 041/2019/SEMAD, DE 16/12/2019

ASSUNTO: Reconhecimento de dívida referente a locação do prédio para o funcionamento da Controladoria Geral do Município de Rondolândia, efetivamente e prestado e não pagos, em favor do fornecedor AGNALDO LOVO, CPF Nº 162.205.442-34 referente ao período de 18/08/2019 á 30/10/2019.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando que o requerente detinha contrato anterior de prestação dos serviços que não foi prorrogado em tempo hábil em razão da falta de disponibilidade orçamentária naquele período o que resultou no deslocamento da Controladoria Municipal de Rondolândia para as dependências do prédio próprio evitando assim mais despesas,

Considerando que restou evidenciado que o valor devido pelos serviços efetivamente realizados, conforme documentos de fls. 02 e 03, totalizou R$ 2.232,00 (dois mil duzentos e trinta e dois reais);

Considerando que a Procuradoria opina no Parecer 007/PGM/GAB/2020- (fls. 13-22),

DECIDO:

1. Promovo o reconhecimento da dívida em favor de AGNALDO LOVO CPF 162.205.442-34, fundado na prova trazida aos autos do processo de que havia contrato anterior com vigência expirada, sem condições de prorrogações, e que os serviços devidos foram efetivamente prestados no período de 18/08/2019 á 30/10/2019em favor do Município. 2. Tendo em vista o que foi apurado e que o serviço foi prestado a Administração, RECONHEÇO A DÍVIDA ora descrita, referente aos serviços prestados entre o período de 18/08/2019 á 30/10/2019 no montante de R$ 2.232,00 (dois mil duzentos e trinta e dois reais), autorizo o processamento e pagamento. 3. Registre-se, após encaminhe à SENFAZ. Publique-se. 4. Rondolândia-MT, 14 de fevereiro de 2020

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal