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Pref. Terra Nova do Norte

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez ao servidor Sr. Holmes Volmar Menon”.

O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal com redação da Emenda Constitucional n. 41/2003 c/c art. 12, I, da Lei Municipal n.º 1.386 de 15 de maio de 2018, que rege a previdência municipal, art. 73 da Lei Municipal n.º 128/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do município, Lei Complementar n.º 32 de 31 de dezembro de 2013, que altera em seu inteiro teor a Lei Complementar 024/2011 e a Lei 1.086/2013 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais da Educação Básica e ultimo reajuste concedido pela Lei Complementar n. 073 de 25 de março de 2019, a qual autoriza o reajuste geral anual – RGA e reposição salarial relativo ao exercício de 2019 aos profissionais da Educação do Município de Terra Nova do Norte e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por Invalidez ao servidor Sr. Holmes Volmar Menon, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade n.º 0522028-9 SSP/MT e do CPF nº. 352.648.611-53, efetivo no cargo Motorista, Classe “A”, Nível “05”, lotado na Secretaria de Municipal de Educação, com carga horária de 40 horas semanais, matriculado sob nº 940, contando com 14 (quatorze) anos, 09 (nove) meses e 17 (dezessete) dias de tempo de contribuição, com proventos calculados pela integralidade da média aritméticas dos 80% (oitenta por cento) das maiores contribuições, conforme processo administrativo do PREVITER, n.º 2020.03.00002P, a partir de 12 de fevereiro de 2020 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Terra Nova do Norte/MT, 11 de fevereiro de 2020.

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MADALENA APARECIDA ORTIZ GUERMANDI

Diretora Executiva PREVITER

Homologo:

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VALTER KUHN

Prefeito Municipal