LEI MUNICIPAL Nº 1.189 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.
17 de Fevereiro de 2020
SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:
Artigo 1º – Fica criado no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.184/2019 – Lei Orçamentária Anual, Projeto Atividade 2.311 – PROGRAMA RENDA SOLIDARIA conforme segue abaixo:
| Órgão | 07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL | |
| Proj. /Ativ. | 07.002.08.244.0025.2.311 – PROGRAMA RENDA SOLIDARIA | |
| Elemento | 3.3.90.48.00.00-Outros Auxílios Financeiro a Pessoas Física | 80.400,00 |
| TOTAL GERAL | 80.400,00 | |
Artigo 2º – Para amparar o Crédito aberto no artigo 1º, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial das seguintes Dotações Orçamentárias.
| Órgão | 07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL | |
| Proj. /Ativ. | 07.001.08.244.0024.1.072 –AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ASSISTENCIA SOCIAL | |
| Elemento | 4.4.90.52.00.00-Aquisição de Equip. Material Permanente | 50.000,00 |
| Órgão | 07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL | |
| Proj. /Ativ. | 07.001.08.244.0025.1.127 –REFORMA DO CENTRO DE CONVIVENCIA DO IDOSO | |
| Elemento | 4.4.90.51.00.00-Obras e Instalação | 30.400,00 |
Artigo 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.164/2019 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019, e na Lei Municipal nº. 1.112/2017, Plano Plurianual.
Artigo 4º – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrário.
Nova Olímpia – MT, em 14 de fevereiro de 2020.
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JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE
PREFEITO MUNICIPAL