“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, e dá outras providências”.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:

Artigo 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.184/2019 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Especial no valor de R$ 139.000,00 (Cento e trinta e nove mil reais).

Órgão		08 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Proj. /Ativ.		08.002.15.451.0036.2.230 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA
Elemento	4.4.90.51.00.00-0337000 – Obras e Instalações -		139.000,00
TOTAL GERAL			139.000,00

Artigo 2º - Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, da Lei 4.320/64, proveniente de superávit financeiro do exercício anterior.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Nova Olímpia – MT, em 14 de fevereiro de 2020.

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JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL