Acordo de Cooperação que entre si celebram o Município de Alto Paraguai-MT e a FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E CULTURAL DO SISTEMA DE CRÉDITO COOPERATIVO – FUNDAÇÃO SICREDI.

O MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, doravante denominado MUNICÍPIO, com sede à Rua Presidente Médici, Bairro Planalto, nº 470 (CEP: 78410-000), inscrito no CNPJ sob o nº. 03.648.532/0001-28, neste ato representada pela Prefeita, DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, CPF nº 804.435.751-34, residente e domiciliada na cidade de Alto Paraguai-MT, e a FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E CULTURAL DO SISTEMA DE CRÉDITO COOPERATIVO – FUNDAÇÃO SICREDI, doravante denominada FUNDAÇÃO SICREDI, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.430.210/0001-69, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, conforme consta do processo MJ nº 08071.05576/2010-11 e do Despacho da Secretaria Nacional de Justiça, de 17/06/2010, publicado no Diário Oficial da União de 25/06/2010, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, firmam o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO (“ACORDO”),mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente ACORDO tem por objeto a implementação de metodologia de educação cooperativa baseada em projetos, para o desenvolvimento de princípios de cooperação e cidadania.

Parágrafo Primeiro. Integra-se ao objeto deste ACORDO, como Anexo I, o Programa de Trabalho especificado pela FUNDAÇÃO SICREDI, documento indissociável ao presente ACORDO.

Parágrafo Segundo. As metas do presente ACORDO consistem na execução integral das atividades relacionadas no Programa de Trabalho, de acordo com os prazos ali estabelecidos.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES

São responsabilidades e obrigações, além dos outros compromissos assumidos neste ACORDO:

I - DA FUNDAÇÃO SICREDI

a) executar o Programa de Trabalho, zelando pela boa qualidade das ações e serviços prestados e buscando alcançar eficiência, eficácia, efetividade e economicidade em suas atividades;

b) observar, no transcorrer da execução de suas atividades, as orientações emanadas do MUNICÍPIO, elaboradas com base no acompanhamento e supervisão;

II - DO MUNICÍPIO

a) aplicar a metodologia e a proposta pedagógica da FUNDAÇÃO SICREDI, os materiais didáticos e a avaliação do processo e resultado, conforme previsto neste ACORDO e nos demais documentos e materiais disponibilizados pela FUNDAÇÃO SICREDI;

b) disponibilizar o quadro de educadores, durante sua jornada de trabalho, para os processos de formação continuada;

c) promover a integração do objeto deste ACORDO com toda comunidade de aprendizagem;

d) oferecer as condições necessárias para realização dos programas de formação continuada;

e) cumprir com as atividades de responsabilidade do MUNICÍPIO previstas no Programa de Trabalho e neste ACORDO;

f) acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução deste ACORDO antes do término de sua vigência, inclusive por meio de visitas in loco, para fins de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto;

g) publicar no Diário Oficial extrato deste ACORDO e de seus eventuais aditivos, no prazo estipulado na cláusula sétima abaixo;

h) prestar o apoio necessário à FUNDAÇÃO SICREDI para que seja alcançado o objeto deste ACORDO em toda sua extensão;

i) desenvolver e implantar planos de ação com base em pesquisas desenvolvidas e divulgadas pela FUNDAÇÃO SICREDI e seus parceiros, se houver; e

j) indicar a Srª. GISELIA ANTONIA DA SILVA, CPF 700.627.171-11, como coordenador local, que ficará responsável por (i) participar das reuniões visando à manutenção e atualização do objeto deste ACORDO, (ii) articular e promover a participação dos educadores nas oficinas, na avaliação do processo e do resultado, (iii) promover a utilização dos materiais didáticos disponibilizados e (iv) manter os relatórios atualizados. Eventual substituição do coordenador local ora indicado deverá ser comunicada imediatamente, por escrito, à FUNDAÇÃO SICREDI.

k) dedicar o coordenador local, acima indicado, por, no mínimo, 8 (oito) horas semanais, para atendimento das responsabilidades presentes na alínea “j” desta Cláusula;

CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXECUÇÃO PEDAGÓGICA

A execução pedagógica ficará a cargo das escolas e organizações mobilizadas pelo MUNICÍPIO para o desenvolvimento do objeto deste ACORDO, respeitadas as diretrizes, os princípios e a metodologia estabelecidos no Programa a União Faz a Vida bem como de Trabalho da FUNDAÇÃO SICREDI.

CLÁUSULA QUARTA – OS RECURSOS

Não haverá transferência de recursos pelo MUNICÍPIO a FUNDAÇÃO SICREDI, arcando essa última com todas as despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO

O presente ACORDO vigorará por 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, prazo no qual o seu objeto deverá ser totalmente concluído.

Parágrafo único. A vigência deste ACORDO poderá ser alterada, de comum acordo, por meio de termo aditivo assinado pelo MUNICÍPIO e pela FUNDAÇÃO SICREDI.

CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO

O presente ACORDO poderá ser rescindido administrativamente, independente das demais medidas cabíveis, nas seguintes situações:

I – Por qualquer das Partes, se houver descumprimento, ainda que parcial, das cláusulas aqui transcritas, se a irregularidade não for sanada no prazo máximo de 10 (dez) dias após o recebimento pela parte infratora de comunicação, por escrito, enviada pela outra parte;

II - É facultado a qualquer das Partes, rescindir, a qualquer momento, o presente ACORDO, com aviso prévio, por escrito, de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICIDADE

Caberá ao MUNICÍPIO proceder à publicação do extrato do presente instrumento na Imprensa Oficial até o quinto dia útil do mês seguinte ao da assinatura deste ACORDO.

CLÁUSULA OITAVA – DAS RESPONSABILIDADES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

I – Cada parte é responsável tão somente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes de seu quadro de colaboradores, inexistindo qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária da outra parte pelo cumprimento dessas obrigações;

II - A FUNDAÇÃO SICREDI é responsável pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no presente ACORDO, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da Organização da Sociedade Civil de Interesse Públicoem relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto do ACORDO ou os danos decorrentes de restrição à sua execução.

CLÁUSULA NONA - DO FORO

Fica eleito o foro da sede do MUNICÍPIO para dirimir qualquer dúvida ou solucionar questões que não possam ser resolvidas administrativamente, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim, justas e acordadas, firmam as partes o presente ACORDO em 3 (três) vias de igual teor e forma e para os mesmos fins de direito, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.

Alto Paraguai, 29 de Novembro de 2019.

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FUNDAÇÃO SICREDI

Representante Legal Fundação Sicredi

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MUNICÍPIO

Nome: Diane Vieira de Vasconcellos Alves

Cargo: Prefeita

CPF: 804.435.751-34

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Testemunha: Testemunha:

Nome: Nome:

Endereço: Endereço:

CPF nº: CPF nº: