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Pref. Araputanga

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 102 DA LEI MUNICIPAL Nº 135/92 (RJU – REGIME JURIDICO ÚNICO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:

RESOLVE:

Art. 1.º- Conceder licença prêmio nos termos do artigo 102 da Lei Municipal 135/1992, ao servidor público municipal Edilson da Cruz Ricardo, matrícula 21144, Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura da Prefeitura Municipal de Araputanga- MT, referente ao período aquisitivo de 01/09/2006 à 31/08/2011, por um período de 30 dias, de 20/01/2020 à 18/02/2020.

Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 20 de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos dezessete (17) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte (2020).

JOEL MARINS DE CARVALHO

Prefeito Municipal