PORTARIA N.º 61/2020
18 de Fevereiro de 2020
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 102 DA LEI MUNICIPAL Nº 135/92 (RJU – REGIME JURIDICO ÚNICO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:
RESOLVE:
Art. 1.º- Conceder licença prêmio nos termos do artigo 102 da Lei Municipal 135/1992, ao servidor público municipal Edilson da Cruz Ricardo, matrícula 21144, Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura da Prefeitura Municipal de Araputanga- MT, referente ao período aquisitivo de 01/09/2006 à 31/08/2011, por um período de 30 dias, de 20/01/2020 à 18/02/2020.
Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 20 de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário.
Registra-se, Publique-se, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos dezessete (17) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte (2020).
JOEL MARINS DE CARVALHO
Prefeito Municipal