PORTARIA Nº. 142/2020.
18 de Fevereiro de 2020
DE: 17 DE FEVEREIRO DE 2020.
DISPÕE DE READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO DO SERVIDOR ANTONIO CLODOALDO DOS SANTOS LUIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
MIGUEL JOSE BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o teor de Laudo Médico Pericial expedido pela Junta Médica no dia 14/02/2020 em que atesta que o referido servidor encontra apto para exercer outra função, respeitando os horários e orientações através de relatórios profissionais;
Considerando ainda que o artigo 157 da Lei Municipal possibilita a readaptação de função, sendo o mesmo utilizado quando se verificar modificações no estado físico ou psíquico de saúde do servidor que lhe diminua a eficiência no desempenho do cargo.
RESOLVE;
Art. 1º - Conceder a READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO à servidor público efetivo ANTONIO CLODOALDO DOS SANTOS LUIZ nos termos do Laudo Médico Pericial – Auxilio Doença expedido em 14/02/2020, por prazo de 30 dias sendo o vencimento 26/02/2020.
Art. 2º - Fica o servidor readaptado, sem prejuízo de vencimento do servidor do cargo de Professor Classe C, devendo exercer sua função na Escola Municipal de Ensino Fundamental Domingos Azzolini.
Art. 3º - Para realização do tratamento de saúde, o servidor deverá requerer antecipadamente a solicitação de ausência, bem como encaminhar à Coordenadoria de Recursos Humanos, relatórios expedidos por profissionais que comprovem a efetiva realização do tratamento de Saúde.
Art. 4º - Determinar a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, que tome as providências necessárias para a execução desta portaria.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRA-SE
PUBLICA-SE
CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 17 DE FEVEREIRO DE 2020.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPALRegistrada na Secretaria de Administração e Planejamento e Publicada por afixação em local de costume, conforme na legislação em vigor.
RONALDO MARTINS DE AMORIM
GERENTE DE CIDADE