Proc. Administrativo nº 103/2018

ASSUNTO: Readaptação de função decorrente de limitação da capacidade física para o exercício das funções do cargo de agente de limpeza urbana a servidora LOURDES APARECIDA DE OLIVEIRA MARES, Matricula nº545.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no inciso XXVI do Art. 70 da LOM, e,

Em resposta a declaração recebida da Secretaria de Educação fls. 18, atendendo Vossa determinação, nos posicionamentos no seguinte sentido.

Observa-se que os autos do processo administrativo constam requerimento formulado pela servidora de fls.02 instruído com os documentos de fls. 03-18 e laudo médico fls. 5-10, e Despacho/PGM/2018, fls.16.

O conteúdo das provas trazidas pela servidora aos e relativas a sua debilidade, demonstram com a segurança necessária nestes casos que a redução da sua capacidade física seja de natureza temporária.

Por outro lado não podemos deixar de concordar que, ao escopo da declaração do medico integrante da junta medica municipal de fls.10 corroborado com o laudo médico, a servidora, apresenta debilidade, porem temporária, necessitando de readaptação. Ressalte-se, não definitiva, mais sim provisória.

Diante dessa circunstância e com o intuito de regularizar a situação funcional da servidora LOURDES APARECIDA DE OLIVEIRA MARES, considerando que nos termos do inc.I,do art.34 da LCM nº 3 17/7/10/2007 e considerando a Declaração recebida do Secretário a mesma será readequada nas funções de monitora de transporte escolar pelo período de 18/02/2020 até 30/12/2020

3 – Ao DRH para ciência do servidor e anotações necessárias.

Rondolândia-MT, 17 de fevereiro de 2020.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal