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Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar pelo Superávit Financeiro do Exercício Anterior para atender Convênio junto ao Ministério da Agricultura, e esta municipalidade, destinados a fábrica de Leite em Pó da Cooperativa Mista de Terra Nova do Norte – COOPERNOVA e dá outras providências”.

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir no PPA 2020/2021, aprovado pela Lei Municipal nº 1.503/2019 e LDO/2020, aprovada pela Lei Municipal nº 1504/2019, bem como abrir Crédito Especial no orçamento programa LOA/2020, aprovado pela Lei Municipal nº 1.524/2019, o valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), em conformidade a Lei Federal nº 4.320/64, artigo 43, §1º, Inciso II, na seguinte Funcional Programática:

06 Secretaria Mun. de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

001 Departamento Agricultura e Pecuária

20 Agricultura

608 Promoção da Produção Agropecuária

0005 Atividade Rural Sustentável

1080 Aquisição de Equipamentos Industriais

4490-52 – Equipamentos e Mat.Permanentes

Código Geral: 06.001.20.606.0005.1.080.4.490-52-00

Meta Física Global do Projeto R$ 707.333,33, subdividido: Aquisição de 01 Máquina de embalar leite em pó R$ 245.000,00 e Aquisição de 01 Máquina para embalar leite condensado R$ 462.333,33

Meta Financeira: Fonte Recursos 0.3.24.0000 Transf. de Convênios Outros R$ 580.000,00.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 17 de fevereiro de 2020.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal