LEI MUNICIPAL Nº 1.541/2020
18 de Fevereiro de 2020
SÚMULA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar pelo Superávit Financeiro do Exercício Anterior para atender Convênio junto ao Ministério da Agricultura, e esta municipalidade, destinados a fábrica de Leite em Pó da Cooperativa Mista de Terra Nova do Norte – COOPERNOVA e dá outras providências”.
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir no PPA 2020/2021, aprovado pela Lei Municipal nº 1.503/2019 e LDO/2020, aprovada pela Lei Municipal nº 1504/2019, bem como abrir Crédito Especial no orçamento programa LOA/2020, aprovado pela Lei Municipal nº 1.524/2019, o valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), em conformidade a Lei Federal nº 4.320/64, artigo 43, §1º, Inciso II, na seguinte Funcional Programática:
06 Secretaria Mun. de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
001 Departamento Agricultura e Pecuária
20 Agricultura
608 Promoção da Produção Agropecuária
0005 Atividade Rural Sustentável
1080 Aquisição de Equipamentos Industriais
4490-52 – Equipamentos e Mat.Permanentes
Código Geral: 06.001.20.606.0005.1.080.4.490-52-00
Meta Física Global do Projeto R$ 707.333,33, subdividido: Aquisição de 01 Máquina de embalar leite em pó R$ 245.000,00 e Aquisição de 01 Máquina para embalar leite condensado R$ 462.333,33
Meta Financeira: Fonte Recursos 0.3.24.0000 Transf. de Convênios Outros R$ 580.000,00.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 17 de fevereiro de 2020.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal