LEI MUNICIPAL Nº 1.542/2020
18 de Fevereiro de 2020
Súmula: “Autoriza a suplementação orçamentária por Superávit Financeiro do exercício anterior para atender aquisição de ambulância, e dá outras providências”.
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir no PPA 2020/2021, aprovado pela Lei Municipal nº 1.503/2019 e LDO/2020, aprovada pela Lei Municipal nº 1504/2019, bem como abrir Crédito Especial no orçamento programa LOA/2020, aprovado pela Lei Municipal nº 1.524/2019, o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em conformidade a Lei Federal nº 4.320/64, artigo 43, §1º, Inciso II, na seguinte Funcional Programática:
07. Secretaria Municipal de Saúde
003. Fundo Municipal de Saúde – Média e Alta Complexidade
10. Saúde
302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0004. Saúde para Todos!
1.112. Aquisição de Veículos e Ambulância
4.4.90.52-00 Equipamentos e Material Permanente (1249) R$ 120.000,00
Meta Física: Aquisição de uma ambulância média
Metas Financeiras: R$ 136.600,00
Fonte de Recursos: 03.47.00 - Transferência de Recursos da Saúde (Investimentos)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Terra Nova do Norte MT, 17/02/2020.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal