PORTARIA N.º 016/2020.

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Valdeci de Oliveira Silva”

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 6º, inciso I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 4º, § 9º da EC nº 103/2019 e c/c Art. 83, inciso I, II, III e IV, da Lei Municipal n.º 1.212/GP/2017, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger / MT; Lei n. 1.131/2014 que dispõe a carreira dos Profissionais da Educação Básica do município de Santo Antonio do Leverger/MT, e Decreto nº 028/GP/2019 que dispõe sobre Recomposição de Salários dos Servidores Efetivos estendidos aos inativos e pensionista da Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, em favor da servidora Senhora Valdeci de Oliveira Silva, brasileira, portadora da cédula de Identidade RG n.º 06382045 SJ/MT e do CPF n.º 458.479.081-72, efetiva no cargo de Professora, Classe “C”, Referência “07”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, sob matricula n.º 220; com jornada de trabalho de 30 horas semanais; contando com 29 (vinte e nove) anos, 10 (dez) meses e 19 (dezenove) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, n.º 2020.04.00004P, a partir de 01/01/2020 até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/01/2020, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Antônio do Leverger - MT, 31 de Janeiro de 2020.

VALDIR PEREIRA CASTRO FILHO Prefeito Municipal