NOTIFICAÇÃO 01/2020
18 de Fevereiro de 2020
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 01.978.212/0001-00, sediado na Av. Clóves Felício Vettorato, nº 101, centro em Terra Nova do Norte/MT, neste ato representado por sua Comissão Permanente de Licitação, nomeada através da Portaria Nº 02/2020.
NOTIFICADO(A): AMAURI ROBERTO DE ARAUJO-ME, CNPJ nº 13.234.712/0001-17, com sede na rua Rua das Primaveras, jardim primavera 78.550-412, Sinop/MT, através de seu representante legal o Sr. AMAURI ROBERTO DE ARAUJO, CPF 725.645.391-49 IDENTIDADE n°02327578108.
O notificante, supra qualificado, desejando prover a conservação e ressalva de seus direitos, bem como manifestar intenção de modo formal e prevenir responsabilidade, pela via Extra Judicial, vem apresentar a presente:
NOTIFICAÇÃO
A Empresa notificada foi vitoriosa no Processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 041/2019, a fim de fornecer equipamentos e materiais permanentes e peças de reposição para equipamentos de informática, conforme especificações e condições constantes no termo de referência.
Foi constatado que a empresa, ora notificada, não possui a regularidade fiscal exigida, contrariando assim a legislação oportuna e as regras da peça editalícia, no item 4.1.3 da ARP 53/2019:
“Manter durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços a situação de regularidade relativa aos seguintes documentos: “Certidão Negativa de Débito (INSS/CND)”, “Certificado de Regularidade do FGTS (CEF/CRF)”.
O setor responsável tentou contato com a empresa por meio telefônico, qual não obteve resposta satisfatória acerca da regularização das pendências. Frise-se que a empresa licitante em não demonstrar que está regularmente perante os órgãos fiscalizadores implica em penalidade, além de colocar em risco o próprio recurso do Município.
Assim, considerando os descumprimentos mencionados, devidamente certificado, NOTIFICAMOS a Licitante para se que regularize perante a Receita Federal do Brasil, de acordo com os estritos termos do processo licitatório, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação das penalidades supracitadas, ou alternativamente formalizar a desistência da referida Ata de Registro de Preços.
Asseveramos que o não atendimento do prazo ora estabelecido implicará na imediata tomada de medidas Administrativas e/ou Judiciais, arcando a NOTIFICADA com as despesas dela decorrentes, além das custas judiciais e honorários advocatícios.
Terra Nova do Norte, 17 de Fevereiro de 2020.
Marcos Fernando Lanzarini
Presidente Suplente da CPL
Rafael Souza Barros Secretário Municipal de Planejamento e Gestão