“DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E NOMEAÇÃO DE COMISSÃO INTERNA”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

R E S O L V E

Art. 1o – INSTAURAR procedimento interno de Tomada de Contas Especial, para apurar fatos, identificar irregularidades e os responsáveis pelos prejuízos causados ao erário, no processo da Obra – Escola Educ. Infantil – tipo C – Convenio nº 656859/2009, do contrato 042/2010.

Art. 2o- A execução dos trabalhos de apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de danos ao erário será realizada pela comissão nomeada a seguir.

I – MARILDA NOGUEIRA DE ALMEIDA- PROFESSORA

II – GILMAR ZANELIA-TECNICO EM CONTABILIDADE

III –JORGE ALVES FERNANDES- ASSESSOR ESPECIAL

§1° - A Presidência ficará a cargo do primeiro nomeado(a), devendo nomear o(a)

secretário(a) e o membro da comissão, para no prazo de 90 (noventa) dias concluir os

trabalhos.

Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e publicação, revogando-se as disposições.

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, 17 de Fevereiro de 2020.

EUGENIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL