AUTOR : PODER LEGISLATIVO

“Institui a verba indenizatória para o exercício da atividade parlamentar e dá outras providencias.”

O Prefeito Municipal de RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, SR ANTONIO XAIVER DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída verba indenizatória para custeio da atividade parlamentar externa na Câmara Municipal de Rio Branco-MT, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), destinada ao ressarcimento de despesas inerentes ao exercício do cargo.

§1º A verba de que trata o caput deste artigo será paga mensalmente aos vereadores, em espécie, para o custeio da atividade parlamentar dentro da área territorial deste município, da região da grande Cáceres, Vale do Cabaçal e Vale do Guaporé, a qual será efetivada mediante solicitação formulada pelo Vereador, dirigida a Secretaria da Câmara até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, dispensado apresentação de comprovantes de despesas e de relatório.

§2º Para definição do valor da verba indenizatória será levada em consideração a freqüência às sessões legislativas, descontando-se 1/4 (um quarto) do valor da verba indenizatória por cada sessão que o parlamentar faltar, até o limite de 01 (uma) falta injustificada.

Art. 2º Aos Parlamentares municipais só serão devidos os valores referentes a diária, quando em viagens fora das áreas de abrangência das regiões citadas no §1º do artigo 1º desta lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais de n°s 479, de 20/02/2009; 553, de 12/09/2011; e a 607, de 16/04/2013.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco-MT, 04 de Agosto de 2015.

ANTÔNIO XAVIER DE ARAUJO

Prefeito Municipal