DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor público municipal como FISCAL DE CONTRATO, João Paulo Lima Christichini CPF: 047.743.951-96, do Contrato abaixo descriminado.

CONTRATO	010/2020	CNPJ	VALOR TOTAL
CONTRATADA	REAVEL VEICULOS EIRELI - ME	30.260.538/0001-04	R$ 89.850,00
OBJETO	ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2020/PM DOM AQUINO, REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2019, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM AQUINO – MT PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE SENDO VEICULO O KM TIPO AMBULÂNCIA SIMPLES REMOÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT.
VIGÊNCIA	ATÉ 31/12/2020

Art. 2º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 4º - Fica garantido a Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 17 de Fevereiro de 2020.

_______________________________________ RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM Prefeito Municipal