DECRETO Nº. 024/2015 / GAB/PMNM
14 de Agosto de 2015
“Estabelece Tabela de Avaliação de Valor de Terra Nua – VTN, por hectare de terra e por aptidão em áreas Rurais do município de Mova Maringá-MT, para fins de lançamento, fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural – ITR, nos exercícios de 2014 e 2015”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO, o disposto no inciso XXII do art. 37 e no inciso III do § 4º do art. 153, da Constituição Federal, e nas Leis Federais nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional - CTN, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.250, de 27 de dezembro de 2005;
CONSIDERANDO, o Convênio celebrado com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e o município de Nova Maringá-MT, em 29 de Janeiro de 2009, publicado no Diário Oficial da União – Seção 3, nº 27, em 09 de Fevereiro de 2009, para a delegação de competência para o exercício das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);
CONSIDERANDO, que a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 estabelece no seu § 2º, Art. 8º que o “VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado;”
CONSIDERANDO, a Tabela Referencial de Preços de Terra Nua elaborada por peritos federais Agrários Avaliadores do INCRA/MT, para o Município de Nova Maringá-MT;
CONSIDERANDO, a Portaria n.º 024/13 da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso (SEFAZ) que fixa o valor da Terra Nua para efeito de incidência do ITCMD em Nova Maringá-MT;
DECRETA:
Artigo 1º - Ficam estabelecidos os valores da avaliação do Valor da Terra Nua - VTN, por hectare e aptidão (capacidade potencial de terra/qualificação do solo), aos imóveis rurais do Município de Nova Maringá-MT, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural - ITR, conforme segue:
VTN – PECUÁRIA
| MUNICÍPIO | VALOR | TOTAL | IMOVÉL/há |
| MÍNIMO | MÉDIO | MÁXIMO | |
| NOVA MARINGÁ-MT | VTI/ha | VTI/ha | VTI/há |
| 680,00 | 2.210,00 | 3.400,00 |
VTN – AGRICULTURA
| MUNICÍPIO | VALOR | TOTAL | IMOVÉL/há |
| MÍNIMO | MÉDIO | MÁXIMO | |
| NOVA MARINGA-MT | VTI/ha | VTI/ha | VTI/há |
| 1.500,00 | 3.500,00 | 5.000,00 |
Parágrafo único – Considera-se áreas de agricultura, para efeitos desse decreto, para fins de apuração do Valor da Terra Nua, as áreas que constem no Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, ou por meio de apuração in loco, com plantios perenes ou sazonais, com cultivares tais como seringueira, café, feijão-soja, algodão, arroz, sorgo, cevada, trigo. As demais áreas com pastagens artificiais ou naturais de pastagem, não cultivadas ou improdutivas serão consideradas como área de pecuária, para efeito de apuração do Valor da Terra Nua para efeito do ITR.
Artigo 2º - Os valores constantes das tabelas referidas no artigo primeiro serão remetidos à Receita Federal do Brasil para armazenamento do Sistema de Preços de Terra – SIPT.
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário, com vigência para os exercícios 2015 e 2016 no pagamento do Imposto Territorial Rural - ITR.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá-MT, 13 de Agosto de 2015.
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal