PORTARIA N° 031/SAD/2020 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO DO SERVIDOR EM CARGO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU – MT”.

O Prefeito de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal baixa a seguinte PORTARIA:

CONSIDERANDO: O servidor efetivo no cargo de guarda desde do dia 02 de julho de 2007, o Sr. Marcio Cardoso da Silva não comparece no seu local de trabalho desde do dia 18 de dezembro de 2019.

CONSIDERANDO: Que sua função e de extrema necessidade, para realização de seu trabalho para a população e para a prefeitura Municipal e não comparecimento no trabalho desde de 18 de Dezembro de 2019, e não justificada suas faltas configura o seu abandono de cargo de acordo com a Lei Municipal nº 011/2010 de 16 dezembro de 2011 Conforme artigo. 165 do Estatuto do Servidor Público.

Art. 1° - De acordo com Estatuto do Servidor Público é Ato de abandono de serviço e no Art. 159 do inciso II e do Art. 165, fica demitido por abandono de cargo o servidor em cargo Efetivo, o Sr. MARCIO CARDOSO DA SILVA inscrita no CPF: 012.877.461-44, ocupante do Cargo de GUARDA da Secretaria Municipal de Administração do Município de Santa Cruz do Xingu – MT.

Art. 2° - O citado Servidor foi nomeado pela portaria n° 045/SAD/2007 de 02 de julho de 2007.

Art. 3°- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário, e em especial a portaria n° 045/SAD/2007 de 02 de julho de 2007.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL.

EM 17 DE FEVEREIRO DE 2020.

MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRA-SE E

PUBLICA-SE