TERMO DE RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO 001/2020
18 de Fevereiro de 2020
A Prefeitura Municipal de Araputanga-MT, através do Prefeito Municipal, Sr. JOEL MARINS DE CARVALHO, torna público que, em virtude de ter concordado com a justificativa apresentada pelo Secretário Municipal de Finanças e Planejamento e emissão de Parecer Jurídico favorável à contratação nas formas da lei apresentado pelo Procurador Geral do Município, no processo de Prestação de serviço técnico de engenharia e topografia para promoção de regularização fundiária urbana da Comunidade Cachoeirinha de acordo com a Lei nº 13.465/2017, incluindo as atividades de georreferenciamento da área, levantamento topográfico das parcelas, elaboração do projeto do parcelamento do solo urbano (plantas e memoriais descritivos) bem como prestar assessoria técnica para condução da REURB do local até a efetivação do parcelamento no cartório de registro de imóveis, mediante o valor total de R$ 14.106,00 (quatorze mil e cento e seis reais), no qual formulou-se expediente de Dispensa de Licitação Nº 001/2020, fulcrada nas disposições do art. 24, inciso I, da Lei Federal 8.666/93, RATIFICA a justificativa apresentada e autoriza a contratação.
Araputanga/MT, 17 de fevereiro de 2020.
JOEL MARINS DE CARVALHO
Prefeito Municipal