Resolução nº 001/2020
19 de Fevereiro de 2020
Resolução nº 001/2020
O Conselho Previdenciário do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Nobres – MT, no uso de suas atribuições e competências que lhes são conferidos pela Lei 1325/2014, Artigo 68 Parágrafo 1º Inciso III de 22 de julho de 2014.
Considerando o disposto na Portaria nº 402 de 10 de dezembro de 2008 Artigo 15.
Considerando a deliberação tomada em reunião ordinária realizada em 17 de Fevereiro de 2020.
Resolve:
Art. 1º O Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Nobres – MT, poderá constituir reservas com o montante das sobras de custeio das despesas de exercícios e anteriores, mais os rendimentos das aplicações financeiras oriundas dos reservas e da Taxa de Administração, transferidos para exercícios futuros no valor de R$ 148.690,74 (Cento e Quarenta e Oito Reais e Seiscentos e Noventa Reais e Setenta e Quatro Centavos), conforme Anexo II da Resolução.
PARAGRAFO PRIMEIRO – O valor correspondente a Taxa de Administração a ser utilizado no Exercício Financeiro de 2020, será de R$ 321.719,12 (Trezentos e Vinte e Um Mil Setecentos e Dezenove Reais e Doze Centavos).
PARAGRAFO SEGUNDO – O valor expresso nesse artigo altera o valor da Taxa de Administração para 2020; conforme Anexo I da Resolução.
Art. 2º Os recursos somente serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa de Administração.
Art. 3º Compete ao Conselho Previdenciário, dentro dos limites de suas competências, a fiscalização relativa ao cumprimento das disposições desta Resolução.
Art. 4º O não cumprimento das obrigações previstas nesta Resolução sujeita os infratores ás penalidades previstas na Portaria nº 402 de 10 de dezembro de 2008.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpre-se.
Nobres – MT, 17 de Fevereiro de 2020.
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Aparecida Carolina Rosa de Pinho
Presidente do Conselho
| AGNALDO SOARES CAMPOS | |
| APARECIDA CAROLINA DE PINHO ROSA | |
| HERNANI ALVES DE SOUZA | |
| LUCIENE MARIA NONATO DE SOUZA | |
| MARIA DOLORES DE PAULA PEREIRA | |
| NUBIA AVELINO DOS SANTOS |
| AMILTON BARRETO DOS REIS | |
| MARA LURDES OLHWEILER |
| OSCAR DOS SANTOS LARA | |
| ZAIRA BORGES VALLANDRO |
ANEXO I - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2020
| COMPETÊNCIA | PREFEITURA | CÂMARA | PREVIDÊNCIA |
| jan/19 | R$ 978.224,98 | R$ 47.295,20 | R$ 232.998,22 |
| fev/19 | R$ 1.021.514,72 | R$ 45.331,10 | R$ 248.322,67 |
| mar/19 | R$ 1.004.477,30 | R$ 49.744,90 | R$ 267.724,76 |
| abr/19 | R$ 1.011.488,51 | R$ 44.486,47 | R$ 264.436,99 |
| mai/19 | R$ 1.018.213,95 | R$ 39.889,68 | R$ 253.180,70 |
| jun/19 | R$ 999.161,24 | R$ 44.762,60 | R$ 273.506,62 |
| jul/19 | R$ 1.045.184,63 | R$ 42.036,58 | R$ 273.378,87 |
| ago/19 | R$ 1.019.645,73 | R$ 39.889,68 | R$ 284.651,49 |
| set/19 | R$ 1.032.331,91 | R$ 44.762,60 | R$ 279.166,11 |
| out/19 | R$ 1.033.769,45 | R$ 58.123,62 | R$ 298.790,23 |
| nov/19 | R$ 1.042.605,24 | R$ 50.328,10 | R$ 287.929,95 |
| dez/19 | R$ 1.083.045,64 | R$ 39.889,68 | R$ 285.665,73 |
| TOTAL | R$ 12.289.663,30 | R$ 546.540,21 | R$ 3.249.752,34 |
| TOTAL DA REMUNERAÇÃO EFETIVOS | R$ 16.085.955,85 | ||
| TOTAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 2% | R$ 321.719,12 | ||
| TOTAL SOBRAS DE CUSTEIO EXERCICIOS ANTERIORES | R$ 148.690,74 | ||
| TAXA DE ADMINISTRAÇÃO AUTORIZADA PARA 2020 | R$ 470.409,86 | ||
ANEXO II - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2020
| SOBRA DE CUSTEIO 2013 | R$ 59.147,76 |
| SOBRA DE CUSTEIO 2014 | R$ 14.671,53 |
| SOBRA DE CUSTEIO 2015 | R$ 35.823,56 |
| SOBRA DE CUSTEIO 2016 | R$ 23.770,97 |
| SOBRA DE CUSTEIO 2017 | R$ 39.136,40 |
| TOTAL SOBRAS DE CUSTEIO DE EXERCICIOS ANTERIORES | R$ 172.550,22 |
| 1 - TOTAL SOBRA DE CUSTEIO DE EXERCICIOS ANTERIORES | R$ 172.550,22 |
| 2 - VALOR UTILIZADO DE SOBRA DE CUSTEIO DE EXERCICIOS ANTERIORES EM 2018 | R$ 9.435,88 |
| 3 - VALOR UTILIZADO DE SOBRA DE CUSTEIO DE EXERCICIOS ANTERIORES EM 2019 | R$ 35.383,11 |
| TOTAL SOBRAS DE CUSTEIO (1-2-3) | R$ 127.731,23 |
| 1 - TOTAL SOBRA DE CUSTEIO | R$ 127.731,23 |
| 2 - RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES DE RECURSOS DE SOBRAS DE CUSTEIO DE EXERCICIOS ANTERIORES 2017+2018 | R$ 6.702,81 |
| 3 - RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES DE RECURSOS DE SOBRA DE CUSTEIO DE EXERCICIOS ANTERIORES 2019 | R$ 14.256,70 |
| TOTAL SOBRA DE CUSTEIO DE EXERCICIOS ANTERIORES (1+2+3) | R$ 148.690,74 |
| 1 - TOTAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 2% AUTORIZADA PARA 2020 | R$ 321.719,12 |
| 2 - TOTAL SOBRA DE CUSTEIO DE EXERCICIOS ANTERIORES | R$ 148.690,74 |
| TAXA DE ADMINISTRAÇÃO AUTORIZADA PARA 2020 (1+2) | R$ 470.409,86 |