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Pref. Alto Taquari

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO

MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES

LEGAIS, NA FORMA DA LEI ORGÂNICA

MUNICIPAL

CONSIDERANDO o disposto no artigo 144 e 148 do Estatuto do Servidor Publico, bem como a necessidade de criar Comissão Processante, a fim de conduzir Processo Administrativo face ao servidor Luiz Henrique Nogueira Borges;

RESOLVE:

1. Fica criada a Comissão Processante com os seguintes membros:

I- Aline dos Santos Freitas Monteiro- Presidente

II- Ana Priscila Netzlaff- Secretária

III- Antônio Edenilson Chaiko- Membro

2. A Comissão Processante acima deverá observar os parágrafos 1º e 2º, do artigo 148 do Estatuto do Servidor Público;

Deverá ser obedecido em todo o possível, ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, em seguida, o processo terá que seguir o rito especificado no artigo 151 do Estatuto do servidor Público Municipal.

A Comissão deve cumprir o determinado no artigo 152 do Estatuto do Servidor Publico, ou seja, não exceder a 60(sessenta) dias o prazo de conclusão do processo administrativo, observando inclusive, os parágrafos 1º e 2º do referido artigo.

3. Revogam-se todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

FABIO MAURI GARBUGIO

Prefeito Municipal