CONTRATO N° 089/2020

Aos 18 dias do mês de Fevereiro de 2020, de um lado, o MUNICÍPIO DE JURUENA, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ sob n° 24.950.461/0001-93, com sede na Av. 04 de Julho, 360, Centro, Juruena - MT, neste ato representada pela sua Prefeita Municipal, Sra. SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº 698.611, e do CPF 747.198.402-30, no exercício de seu mandato, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa REAVEL VEICULOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 30.260.538/0001-04, com sede na Rua C-180, nº 176, Lt. 19/20 – Sala 04, Setor Nova Suiça, na cidade de Goiânia - GO, CEP: 74.280-090, endereço eletrônico: reavelveiculos@gmail.com, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. SINOMAR VAZ DE OLIVEIRA JUNIOR, portador do CPF de n° 039.457.331-54 e RG: 4901708 SSP/GO, tendo em vista o que consta na Ata de Registro de Preços n.º 030/2019, pregão presencial n.º 009/2019, realizado pela prefeitura municipal de Santa Rita do Trivelato – MT, aderidos por esta Prefeitura, resolvem celebrar o presente Contrato Administrativo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato, oriundo da Adesão à Ata de Registro de Preços n.º 030/2019, pregão presencial n.º 009/2019, realizado pela prefeitura municipal de Santa Rita do Trivelato – MT, é aAQUISIÇÃO DE 01 VEÍCULO NOVO, 0KM, TIPO PICK-UP/CAMIONETE, PORTE MEDIO, DE 05 (CINCO) LUGARES, NAS MESMAS CONDIÇÕES DO EDITAL E ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ADERIDA POR ESTA PREFEITURA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE JURUENA, ATRAVES DE EMENDA PALARMENTAR Nº 201928250018, conforme especificações e quantitativos estabelecidos abaixo:

ITEM	CÓD. TCE-MT	DESCRITIVO/ESPECIFICAÇÕES	QTD	MARCA/ MODELO	VL UNIT.	VL TOTAL
01	00025934	AQUISIÇÃO DE VEICULO OKM — TIPO PICK- UP/CAMIONETE, PORTE MÉDIO: Ano/Modelo 2019; 0 (zero) Km; Número mínimo de 05(cinco) lugares confortáveis; Motor movido à Gasolina e/ou Etanol; Tanque de combustível com capacidade a partir de 50 (cinquenta) litros; Câmbio Manual a partir de 05 marchas + ré; Potência (cv) a partir de: Gasolina: 118.0 / Etanol: 120.0; Torque (MKGF) a partir: Gasolina: 16,1 / Etanol: 16,1; Direção Eletro-hidráulica; Ar-condicionado original de fábrica; Sensor de ré; Sistema de freios com ABS; Airbag mínimo para o passageiro e o motorista: Alarme Antifurto; Trava de segurança; Vidro elétrico nas portas com acionamento por “um toque”, ante esmagamento e abertura/fechamento automático pela chave; Vidro traseiro fixo com anti-embaçante e limpadores do para- brisa com ciclo constante; Bagageiro; Fixação da carga por ganchos; Protetor de Caçamba; Capota marítima; Volume da caçamba a partir de 683 litros; Carroceria com quatro portas tipo pick-up entre eixos curto e RN B, pneus 205/65 R16 ou superior; Peito de aço “Protetor de carter“. E equipado com os demais acessórios exigidos pelo CONTRAN, com garantia mínima total de 03 (três) anos contra defeitos de fabricação, Cor Branca/Prata.	01	Renault Duster Oroch Expression. 1.6 – 2019/2020	69.123,00	69.123,00

2. CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato tem início na data de 18/02/2020 e encerramento em 18/02/2021, prorrogável na forma do art. 57, §1 , da Lei n 8.666, de 1993.

2.2. O prazo de entrega do objeto será de no máximo 30 (trinta) dias, contados da emissão de ordem de fornecimento, sendo que o prazo inicialmente pactuado poderá ser prorrogado, caso a contratada apresente justificativa devidamente fundamentada e o Poder Público entenda não ser prejudicial ao interesse público a prorrogação, caso contrário será aplicado as penalidades previstas na cláusula décima.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

3.1. O valor do presente Contrato Administrativo é de R$ 69.123,00 (sessenta e nove mil cento e vinte e três reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária, na classificação abaixo:

Cod. Red.	Un. Orç.	Funcional	Elemento de Despesa
388	11001	0824400031079	449052000000

5. CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.1. A CONTRATANTE efetuará o pagamento do equipamento objeto deste contrato da seguinte forma e condições:

5.1.1. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias a partir da entrega

definitiva do maquinário, juntamente com a respectiva emissão da nota fiscal.

5.2. Os pagamentos previstos na cláusula 5.1.1 deste contrato serão efetivados por meio de ordem ou de transferência bancária, para a conta-corrente da empresa CONTRATADA.

5.3. Apresentada a Nota Fiscal caberá ao fiscal do contrato atestar a regular realização dos materiais encaminhando o documento para as providências relativas ao pagamento, aprovado pela fiscalização.

5.4. A empresa vencedora deverá comprovar a sua regularidade fiscal, anexando juntamente com a Nota fiscal, as certidões de Regularidade Fiscal com a Fazenda, Federal, Estadual, INSS e FGTS, atualizadas até a data da emissão da Nota Fiscal do mês de sua competência.

5.5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação que lhe tenha sido imposta, em decorrência de penalidade ou inadimplemento, sem que isso gere direito a qualquer compensação.

5.6. As Notas Fiscais para pagamento deverão conter obrigatoriamente a assinatura dos fiscais responsáveis de cada Secretaria, antes de serem encaminhados para o departamento de finanças.

6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE E ALTERAÇÕES

6.1. O preço contratado é fixo e irreajustável.

6.2. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei n ° 8.666, de 1993.

6.3. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

6.3.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1 do art. 65 da Lei n 8.666, de 1993.

6.4. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes CONTRATANTES poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO

7.1. O equipamento objeto deste contrato deverá ser entregue pela CONTRATADA, no prazo de 30 (TRINTA) dias a contar da assinatura deste instrumento, no seguinte endereço da CONTRATANTE, localizada à Av. 04 de Julho, nº 360, Centro, na cidade de Juruena - MT, CEP 78.340-000.

8. CLÁUSULA OITAVA - FISCALIZAÇÃO

8.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por um servidor público municipal designado pela CONTRATANTE.

9. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

9.1. As obrigações do CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Edital de Pregão Presencial 009/2019 e na Ata de Registro de Preços n° 30/2019, aderida por esta Prefeitura;

9.2. Além daquelas já previstas no citado Termo de Referência, também são obrigações da empresa CONTRATADA:

9.2.1. A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital do Pregão Presencial N° 009/2019, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

9.2.1.1. Efetuar a entrega do equipamento em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local previstos no presente termo de contrato, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, tempo de garantia;

9.2.1.2. O equipamento deve estar acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada;

9.2.1.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078, de 1990);

9.2.1.4. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado no Termo de Referência Anexo III do PREGÃO PRESENCIAL N° 009/2019 - Sistema de Registro de Preços, o objeto com avarias ou defeitos;

9.2.1.5. Comunicar à CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

9.2.1.6. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

9.2.1.7. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;

9.2.1.8. Arcar com todos os custos de produção e entrega do objeto adjudicado, tais como fretes, seguro de transporte, despachantes, licenciamento e emplacamento (se necessário), tributos federais, estaduais e municipais referentes à produção, circulação e comercialização do produto, emolumentos e taxas públicas, tarifas portuárias, alfandegárias, aduaneiras, mão de obra alocada na logística de entrega/retirada dos veículos, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários;

9.3. A CONTRATADA deverá realizar a entrega em local a ser determinado pela CONTRATANTE, sem qualquer custo adicional para a CONTRANTE.

9.4. O veiculo objeto deste contrato tem garantia total mínima de 36 meses, conforme Certificado de Garantia expedido pelo fabricante, contada a partir do Recebimento Definitivo;

9.5. A CONTRATADA deverá conceder prioridade na execução dos serviços de Manutenção Preventiva e quando necessária a utilização da Assistência Técnica, salvo motivo de força maior devidamente comprovado;

10. CLÁUSULA DÉCIMA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1. A recusa injustificada em entregar os itens licitados da empresa com proposta classificada na licitação conforme instruções deste edital ensejarão a aplicação das penalidades enunciadas no art. 87 da Lei Federal 8.666/93 com as alterações posteriores.

10.2. O Contratado que atrasar a entrega do objeto ou inadimplir o contrato incorrerá nas penalidades administrativas previstas no art. 86 da Lei n. 8.666/93 e art. 7 da Lei n. 10.520/02.

10.3. A multa moratória, quando cabível, será da ordem de 1% (um por cento) ao dia, até chegar o limite de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor da parte inadimplida.

10.4. A multa por inadimplemento, total ou parcial do contrato, será da ordem de 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor da parte inadimplida.

10.5. A aplicação das multas não afasta as demais penalidades, a seguir tipificadas: a) Não celebra o contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.

b) Deixar de entregar a documentação: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.

c) Apresentar a documentação falsa: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.

d) Atraso na execução do objeto: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.

e) Não mantiver a proposta: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.

f) Falhar na execução do contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.

g) Fraudar a execução do contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.

h) comportar-se de modo inidôneo: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.

i) cometer fraude fiscal: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.

j) Declaração de Inidoneidade.

10.6. De qualquer sanção imposta, a contratada poderá, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contado da intimação do ato, oferecer recurso à Prefeitura Municipal de Juruena - MT, devidamente fundamentado.

10.7. A segunda adjudicatária, em ocorrendo à hipótese do item precedente, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas no Edital.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - RESCISÃO

11.1. O presente contrato será rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer aviso ou de interpelação judicial ou extrajudicial, quando ocorrer a hipótese prevista no art. 77 da Lei 8.666/93 ou qualquer dos motivos elencados nos incisos I, II, IV, V, IX, X, XI, XII do art. 78 da Lei n. 8.666/1993.

11.2. O presente contrato também poderá ser rescindido, automaticamente, por decurso do prazo de vigência e, por iniciativa do Contratante quando:

11.2.1. A contratada não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

11.2.2. Por razões de interesse públicos devidamente demonstrados e justificados pela Administração.

11.3. A comunicação sobre a rescisão do contrato, nos casos previstos nos itens 11.1, 11.2.1, 11.2.2 e 11.2.3 deste instrumento, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo administrativo de licitação, ou por meio de publicação, por 01 (uma) vez, no Diário Oficial, quando for ignorado, incerto ou inacessível o endereço da contratada.

11.4. O presente contrato também poderá ser cancelado por comum acordo entre as partes, desde que seja conveniente para Administração Pública.

11.5. Pela contratada, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências do contrato, ou, a juízo do MUNICIPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.

11.5.1. A solicitação da CONTRATADA para rescisão do contrato deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, sendo facultada à Administração aplicar as penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.

11.6. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 a 80 da Lei n° 8.666, de 1993.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - VEDAÇÕES

12.1. É vedado à CONTRATADA: 12.1.1. caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

12.1.2. interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS

13.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei n 10.520, de 2002 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - PUBLICAÇÃO

14. 1. A CONTRATANTE providenciará a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial Eletrônico da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), no prazo previsto na Lei n° 8.666, de 1993.14.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – FORO

15.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Comarca de Cotriguaçu - MT.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.

Juruena – MT, 18 de Fevereiro de 2020.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA PREFEITA MUNICIPAL DE JURUENA

REAVEL VEICULOS EIRELI SINOMAR VAZ DE OLIVEIRA JUNIOR