LEI Nº 1.017/2020 DE,18 DE FEVEREIRO DE 2020.

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

MARCELO DE AQUINO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica aberto, no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 366.262,71 (trezentos e sessenta e seis mil duzentos e sessenta e dois reais e setenta e um centavos) distribuídos às seguintes dotações:

Local: 020307 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Ficha: 286 - 04.122.0003.2005.0000 MANUTENÇÃO PASEP................... R$ 3.662,62

3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

Ficha: 284 - 15.451.0015.1017.0004 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS R$ 184.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Ficha: 285 - 26.452.0026.1050.0001 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS .................................................................................................. R$ 132.600,09

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

Ficha: 287 - 10.302.0010.1012.0001 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO HOSPITALAR .................................................................................................... R$ 46.000,00

4.4.90.52.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso: .................................................................................. R$ 366.262,71

Recurso Proveniente da Cessão Onerosa, conforme Lei Federal n° 13.885/2019, de 17 de Outubro de 2019, recurso creditará em conta no dia 31 de Dezembro de 2020.

Artigo 3º - Fica autorizado a incluir nos Programas de Metas e Prioridades para o Exercício de 2020, estabelecido nas Lei Municipais que tratam do Plano Plurianual e Lei Municipal de Diretrizes Orçamentarias.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de General Carneiro/MT,18 de fevereiro de 2020.

MARCELO DE AQUINO

PREFEITO