LEI Nº 1.018/2020 DE,18 DE FEVEREIRO DE 2020.

“Dispõe sobre contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público e dá outras providências.”

Sr. MARCELO DE AQUINO, Prefeito de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal em caráter temporário de excepcional interesse público, objetivando a implantação e funcionamento da máquina administrativa pelo período de 11 (onze) meses.

Parágrafo Único - As contratações a que se refere este artigo são as constantes do anexo I, que fazem parte integrante desta Lei:

Art. 2º - As contratações autorizadas por Lei, não constituirão vínculo empregatício algum em função do disposto no Inciso II do Art. 37 da Constituição Federal.

Art. 3º - Os servidores contratados por esta Lei perceberão os vencimentos fixados no anexo I, integrante desta lei.

Art. 4º - O Regime Jurídico Único dos contratados temporários permitidos por lei será Celetista, adotando-se para todos os efeitos o Regime Geral da Previdência Social.

Art. 5º - As contratações estabelecidas por esta Lei terão dotação específica e serão cobertas com recursos previstos no Orçamento Programa anual do Município.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de General Carneiro/MT, 18 de fevereiro de 2020.

MARCELO DE AQUINO

ANEXO – I – LEI Nº. 1.018/2020, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020

Cargos/Secretaria	Quantidade de Vagas	Vencimento	Jornada de Trabalho
Guarda (Obras)	02	R$ 1.039,00	40 h semanais
Operador de Máquinas (Obras)	02	R$ 1.039,00	40 h semanais
Farmacêutico/Bioquímico (Saúde)	01	R$ 2.450,00	40 h semanais
Guarda/Vigia (Administração)	06	R$ 1.039,00	40 h semanais
Vigilante de Endemias (Saúde)	01	R$ 1.039,00	40 h semanais
Professor Leigo (Educação)	20	R$ 1.039,00	40 h semanais
Professor (Educação)	12	R$ 1.841,51	30 h semanais
Assistente Social (Assistência Social)	01	R$ 2.300,00	40 h semanais
Merendeira (Saúde)	04	R$ 1.039,00	40h semanais
Motorista (Educação)	08	R$ 1.039,00	40h semanais
Motorista (Saúde)	02	R$ 1.039,00	40h semanais
Zelador (Administração)	01	R$ 1.039,00	40h semanais
Bibliotecário (Educação)	01	R$ 1.039,00	40h semanais
Agente de Saúde (Saúde)	03	R$ 1.039,00	40 h semanais
Motorista (Viação e Obras)	04	R$ 1.039,00	40 h semanais
Dentista (Saúde)	01	R$ 3.507,00	40h semanais
Enfermeiro (Saúde)	04	R$ 1.800,00	40h semanais
Farmacêutico/Bioquímico (Saúde)	01	R$ 1.314,85	20h semanais
Fisioterapeuta (Saúde)	01	R$ 1.800,00	40h semanais
Técnico de Enfermagem (Saúde)	06	R$ 1.039,00	40h semanais
Auxiliar de Dentista (Saúde)	02	R$ 1.039,00	40h semanais
Encarregado de Transportes (Administração)	01	R$ 1.500,00	40 h semanais
Assistente de Alfabetização (Educação)	01	R$ 1.039,00	20 h semanais
Agente Administrativo (Administração)	01	R$ 1.200,00	40 h semanais