LEI Nº.576 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020

(PROJETO DE LEI Nº 01/2020)

(DATA: 10/01/2020)

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar especial e da outras providências.

JOAO TEODORO FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARE ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Artigo 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$362.600,09 distribuídos as seguintes dotações:

Local: 020502 Departamento de Ensino

Ficha: 363 - 12.361.0152.1087.0000

AQUISIÇÃO DE ONIBUS E OU MICROONIBUS.............. 362.600,09

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso/Superávit Financeiro por Fonte: 362.600,09

Cessão Onerosa

Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º. Fica o poder executivo autorizado realizar a sua inclusão no PPA e LDO em vigor.

Nova Nazaré, 18 de fevereiro de 2020

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JOAO TEODORO FILHO

Prefeito