LEI Nº. 577 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020

(PROJETO DE LEI Nº 02/2020)

(DATA: 10/02/2020)

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar especial e da outras providências.

JOAO TEODORO FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARE ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Artigo 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$1.215.960,96 distribuídos as seguintes dotações:

Local: 020306 Departamento de Administração Geral

Ficha: 365 - 17.512.0006.2079.0003

MANUT. E ENC. C/ DEPART. AGUA E ESGOTO - DEM...... R$ 766.960,96

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

Local: 020902 Departamento de Desenvolvimento Rural

Ficha: 364 - 20.606.0007.2099.0000

AQUISIÇÃO DE VEICULOS E MAQUINAS.................. R$ 449.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Artigo 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso mediante repasse dos convênios nº 871934/2018 e TC/OAC Nº 0415/2014:

R$ 1.215.960,96

Artigo 3º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º. Fica o poder executivo autorizado realizar a sua inclusão no PPA e LDO em vigor.

Nova Nazaré, 18 de Fevereiro de 2020

______________________________

JOAO TEODORO FILHO

Prefeito