Concede Adicional por Responsabilidade Técnica ao servidor efetivo que menciona e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e embasado no disposto no Art. 51, da Lei Municipal Nº 722, de 25 de setembro de 2019 (Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município);

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder ao servidor CÉSAR ITAMAR SARINHO GUERGOLETI, ocupante do cargo efetivo de Assistente de Controle Administrativo e designado para exercer as funções de Pregoeiro, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, um Adicional por Responsabilidade Técnica de 80% (oitenta por cento), incidente sobre o vencimento de seu cargo efetivo, nos termos do art. 51 da Lei municipal Nº 722, de 25 de setembro de 2019.

Parágrafo Único – O disposto nesta Portaria aplica-se à folha de pagamento do mês de fevereiro de 2020 e subsequentes.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeito a 01 de fevereiro de 2020.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 13 de fevereiro de 2020.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal