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Pref. Nossa Senhora do Livramento

DECRETO N° 014/2020

Dispõe sobre a expedição manual de certidões administrativas e dá outras providências.

O Prefeito Municipal SILMAR DE SOUZA GONÇALVES de Nossa Senhora do Livramento-MT, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que esta Administração Pública Municipal mantinha convenio através do qual se utilizava do sistema de informática oferecido pelo TCE-MT “SIGESP”;

Considerando que o programa do SIGESP oferecido pelo TCE-MT sofreu solução de continuidade criando a necessidade desta Administração Pública contratar outro sistema de informática;

Considerando que a instalação desse novo sistema exige a migração de dados e adequações o que exigem um tempo considerável até que esteja operacional;

Considerando que a Administração Pública tem o dever legal de oferecer certidões aos cidadãos e empresas que as requisitar.

Considerando que enquanto o sistema não estiver operacional não será possível a expedição de certidões por meio eletrônico,

DECRETA:

Art. 1° - Durante o período necessário a instalação do novo sistema de informática esta Administração Pública fornecerá aos interessados todas as certidões requeridas, porém elaboradas manualmente mediante verificação nos bancos de dados da Prefeitura.

Art. 2° - As certidões expedidas neste período estarão isentas de pagamento de taxa ante a impossibilidade de expedição da respectiva DAM– Documento de Arrecadação Municipal.

Art. 3° - As certidões expedidas manualmente terão prazo de validade de 40 dias.

Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 18.02.2020.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES Prefeito Municipal