PORTARIA Nº. 106/2020
19 de Fevereiro de 2020
O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Artigo 1º. - Conceder LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDEao Senhor SEBASTIAO PEREIRA DE ALENCAR SOBRINHO, servidor efetivo, admitido em 09/01/2002, nocargo de Agente da Administração Publica II – Eletricista de Manutenção, com matricula no RH nº. 145, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos desta Prefeitura, de acordo com Lei Municipal nº. 218/99, Art. 73-I e de acordo com a Constituição Federal.
Artigo 2º. – Fica determinado ao Departamento de Recursos Humanos, afastar a servidora acima mencionada da Folha de Pagamento da Prefeitura Municipal, a partir da data de 14/02/2020, transferindo os encargos salariais ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipal de Tabaporã (Previporã), até a alta atestada pela equipe médica perita, em conformidade com as Leis nº. 482/2004e a Lei nº. 218/1999, art. 73, inciso I, §§ 2º., 3º. e os Art. 74 a 76 e suas alterações.
Artigo 3º. - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos à data de 14/02/2020, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 19 de Fevereiro de 2020.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL