PORTARIA N.º 030/2020.

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Doramy Guedes da Silva”

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 6º, inciso I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 83, inciso I, II, III e IV, da Lei Municipal n.º 1.212/GP/2017, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger / MT; Lei Municipal nº 1.027/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários e o Sistema de Avaliação dos Servidores da Administração Pública da Prefeitura de Santo Antonio de Leverger/MT, e Decreto nº 005/GP/2019 que dispõe sobre Recomposição de Salários dos Servidores Efetivos estendidos aos inativos e pensionista;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, em favor da servidora Senhora Doramy Guedes da Silva, brasileira, portadora da cédula de Identidade RG n.º 0036897-0 SESP/MT e do CPF n.º 156.839.231-15, efetiva no cargo de Enfermeira, Classe “B”, Referência “07”- Anexo - 02, lotada na Secretaria de Municipal de Saúde, sob matricula n.º 350; com jornada de trabalho de 30 horas semanais; contando com 30 (trinta) anos, 03 (três) meses e 06 (seis) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, n.º 2019.04.00014P, a partir de 01/01/2020 até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/01/2020, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Antônio do Leverger - MT, 14 de Fevereiro de 2020.

VALDIR PEREIRA CASTRO FILHO Prefeito Municipal