LEI Nº. 883/2020

DATA: 18 DE FEVEREIRO DE 2020.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR ADITAMENTO AO CONTRATO DE RATEIO 001/2020 COM O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a celebrar aditamento ao Contrato de Rateio 001/2020 com o Consórcio Público de Saúde do Vale do Teles Pires, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n. 23.019.551/0001-00, com sede na Rua Blumenau, nº 500, Bairro Jardim Amazônia, na Cidade de Sorriso - MT.

Art. 2º - Fica alterado o Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do Contrato – “Do Valor” – para o fim de aditivar em R$105.283,75 (cento e cinco mil e duzentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos), o valor a ser repassado a título de rateio de Despesas Administrativas, em atendimento ao definido em Assembleia Geral em 26/11/2019, conforme Ata nº 002/2019;

Parágrafo Primeiro: O valor de R$ 15. 283,75 (quinze mil duzentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos) do presente aditivo será pago juntamente com as parcelas mensais do contrato original, em 12 (doze) parcelas iguais, mensais e sucessivas, no valor de R$1.273,65 (um mil e duzentos e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos) cada.

Parágrafo Segundo: Os valores das parcelas do presente aditivo serão creditados na seguinte conta: Conta Corrente nº 50341-X, Agência 1917-8, Banco do Brasil, em nome do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires.

Parágrafo Terceiro: acréscimo no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) correspondente ao Programa De Apoio Ao Desenvolvimento E Implementação Dos Consórcios Intermunicipais De Saúde – PAICI, de acordo com a Portaria nº 098/2016/GBSES, que será pago mensalmente até o segundo dia útil subsequente do repasse ao Fundo Municipal de Saúde pelo Fundo Estadual de Saúde

Parágrafo Quarto: O valor de R$ 90. 000,00 (noventa mil reais) do presente aditivo será pago juntamente com as parcelas mensais do contrato original, em 12 (doze) parcelas iguais, mensais e sucessivas, no valor de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) cada.

Parágrafo Quinto: O valor destinado ao programa ao desenvolvimento e implementação dos consócios intermunicipais de saúde – PAICI: Banco do Brasil, Agência 1917-8 Conta Corrente nº 10.288-1, de titularidade do consócio público de Saúde.

Art 3º - Fica acrescentado o Parágrafo Sétimo à Cláusula Segunda do Contrato – “Do Valor” – para o fim de aditivar R$8.000,00 (oito mil reais) ao contrato, com a seguinte redação:

“ Parágrafo Sétimo: R$8.000,00 (oito mil reais) corresponde ao valor referente às despesas com a contratação de serviços de Assessoria Especializada em Gestão de Saúde Pública, que será pago em 12 (doze) parcelas fixas de R$666,67 (seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos); ”

Os valores destas parcelas serão creditados na seguinte conta: Conta Corrente nº 49.809-2, Agência 1917-8, Banco do Brasil, em nome do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires.

O valor global do contrato, após este aditamento, será de R$1.654.587,54 (um milhão e seiscentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos e oitenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos).

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2020.

VALDENIR JOSE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 18/02/2020. MAURO ODINEI SOLIANI Secretário Mun. Administração Decreto n° 001/2013

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Sec. Mun. de Administração

Decreto n° 001/2013