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Pref. Nossa Senhora do Livramento

ATA DE REGISTRO DE PREÇO 026 2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA E EVENTUAL – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SONORIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO, PALCO COM TABLADO E COBERTURA, TENDAS EM AÇO GALVANIZADO, CARRO DE SOM E BANHEIROS QUÍMICOS, VOLTADOS À ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIA DE A. SOCIAL, SECRETARIA DE OBRAS, SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO, SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA: BRAVO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA EPP, PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 4107/2019PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2019 COM COM ITENS EXCLUSIVOS E ITENS COM RESERVA DE COTA DE ATÉ 25% PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. 12 (DOZE) MESES.

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 279284 SSP/MT, e do CPF nº 167.522.791-87 residente e domiciliado na Estrada do Rio dos Peixes S/N Fazenda São Rafael – Zona Rural neste município em pleno exercício de seu mandato e funções, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma Eletronica, publicado no dia 18 de Fevereiro de 2020 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XV | N° 3.421 processo administrativo nº 0004107/2019 Pregão Eletrônico – n° 029/2019 SRP, registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e na quantidade cotada, atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e em conformidade com as disposições a seguir:

FORNECEDOR: Empresa: BRAVO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.435.563/0001-38, Inscrição Estadual 13.314.770-3 com sede a Rua dos Curiós, lotes 12,13,28 e 29, Bairro Ohara município de Cuiabá/MT CEP: 78080-480 neste ato representada pela Administradora senhora Wanderlene Firmino Bravo, portador da cédula de identidade nº 622.374 SSP/MT , inscrito no CPF nº 452.258.931-04, residente e domiciliado Rua Trinta e Sete 10, Quadra 101 Bairro Santa Cruz III, município Cuiabá/MT CEP:78.077-035.

1. CLAUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços visando futura e eventual contratação de empresa para Prestação de serviços de Locação de equipamentos de Sonorização e Iluminação, Palco com tablado e cobertura, Tendas em aço galvanizado, Carro de Som e Banheiros Químicos, voltados à atender as necessidades das Secretarias de Educação, Secretaria de Saúde, Secretaria de A. Social, Secretaria de Obras, Secretaria de Cultura e Turismo, Secretaria de Desenvolvimento Rural e Secretaria de Administração e Planejamento, conforme condições e especificações no Termo de Referência Nº 0105/2019 Processo Administrativo nº 004107/2019 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2019 COM RESERVA DE COTA DE ATÉ 25% EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESAS E EMPRESA DE PEQUENO PORTE e AMPLA CONCORRÊNCIA- SRPque é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

CLAUSUAL SEGUNDA DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

Razão Social:

Empresa: BRAVO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJsob o nº 02.435.563/0001-38

Endereço:

Rua dos Curiós, lotes 12,13,28 e 29, Bairro Ohara município de Cuiabá/MT CEP: 78080-480

Contatos:

bravopalco@brturbo.com.br 65 99998-5363

Representante:

Wanderlene Firmino Bravo

Razao Social

CNPJ

Lote

Descrição

Un

Marca

Qdade do Item

Valor do Item

Valor Total do Item

BRAVO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

02435563000138

7

SERVICO DE LOCACAO DE PALCO DESCOBERTO TAMANHO 11,0x11,0m - Serviços de Locação de palco descoberto tamanho 11,0 metros x 11,0 metros, altura mínima 0,5 metros e máxima 1,60 metros, piso em estrutura metálica com compensado de 20mm, travado, com grades de proteção inibidora no entorno. -

DIA

PRÓPRIA

23

1.900,00

R$ 43.700,00

BRAVO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

02435563000138

8

SERVICOS DE LOCACAO DE PALCO COBERTO - 11X09m - Prestação de Serviços em Locação com montagem e desmontagem de palco medindo 11 metros de frente x 09 metros de profundidade, estrutura para P.A. Fly e plataforma para bateria (praticável medindo no mínimo 2,0x1,50x,050m.), com cobertura em Box truss de duro alumínio forma de uma ou duas águas ou geospace, fechamento nas laterais e fundo, pé direito 8,00 metros, piso do palco em estrutura metálica com compensado de 20mm, altura do solo de no mínimo 1,20m. e no máximo até 2,00m. Área de serviço tamanho mínimo 2,2 metros x 2,20 metros, house mix para mesas de PA e monitor medindo no mínimo 4,00 metros x 2,20 metros, e escada de acesso com corrimão, grades de proteção inibidoras nos fundos, nas laterais e no entorno da área de serviço. -

DIA

PRÓPRIA

18

1.900,00

R$ 34.200,00

BRAVO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

02435563000138

9

LOCACAO DE TENDAS TAMANHO 5X5MTS - Locação de tendas modelo piramidal tamanho 5,0 metros x 5,0 metros, altura 2,5 metros, montada em estrutura metálica, coberta com lona branca, composta de calhas reforçadas para captação e escoamento de água. -

DIA

PRÓPRIA

555

115,00

R$ 63.825,00

BRAVO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

02435563000138

13

LOCAÇAO DE CORTINAS PARA FECHAMENTO DE TENDAS - Locação de cortinas para fechamento de tendas nas laterais e fundo, tamanho 5x5 metros, altura 2,5 metros, em lona branca. -

DIA

PRÓPRIA

180

30,00

R$ 5.400,00

BRAVO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

02435563000138

14

LOCAÇÃO DE GRADES INIBIDORAS - Locação de grades inibidoras medindo 2,20metros x 1,20 metros, em estruturas metálicas tubulares para isolamento de área. -

UN

PRÓPRIA

840

10,00

R$ 8.400,00

BRAVO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

02435563000138

15

LOCAÇÃO DE PLACAS DE FECHAMENTO - Locação de placas de fechamento de área, com altura mínima de 2,00 metros, largura de mínimo de 2,0 metros, em estrutura metálica, chapa ondulada, painel conjugado com requadro em metalom -

M

PRÓPRIA

430

15,00

R$ 6.450,00

BRAVO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

02435563000138

19

SERVICOS DE LOCAÇAO DE PALCO DESCOBERTO TAMANHO 5,50X6,60m - Serviços de Locação de palco descoberto tamanho 5,50 metros x 6,60 metros, altura mínima 0.50m e máxima 0,80 metro, piso em estrutura metálica com compensado de 20mm, com grade de proteção inibidora no entorno. -

DIA

PRÓPRIA

14

1.090,00

R$ 15.260,00

BRAVO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

02435563000138

20

SERVICO DE LOCACAO DE PALCO DESCOBERTO TAMANHO 11,0x11,0m - Serviços de Locação de palco descoberto tamanho 11,0 metros x 11,0 metros, altura mínima 0,5 metros e máxima 1,60 metros, piso em estrutura metálica com compensado de 20mm, travado, com grades de proteção inibidora no entorno. -

DIA

PRÓPRIA

7

1.900,00

R$ 13.300,00

BRAVO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

02435563000138

21

SERVICOS DE LOCACAO DE PALCO COBERTO - 11X09m - Prestação de Serviços em Locação com montagem e desmontagem de palco medindo 11 metros de frente x 09 metros de profundidade, estrutura para P.A. Fly e plataforma para bateria (praticável medindo no mínimo 2,0x1,50x,050m.), com cobertura em Box truss de duro alumínio forma de uma ou duas águas ou geospace, fechamento nas laterais e fundo, pé direito 8,00 metros, piso do palco em estrutura metálica com compensado de 20mm, altura do solo de no mínimo 1,20m. e no máximo até 2,00m. Área de serviço tamanho mínimo 2,2 metros x 2,20 metros, house mix para mesas de PA e monitor medindo no mínimo 4,00 metros x 2,20 metros, e escada de acesso com corrimão, grades de proteção inibidoras nos fundos, nas laterais e no entorno da área de serviço. -

DIA

PRÓPRIA

6

1.900,00

R$ 11.400,00

Valor Total: R$ 201.935,00 ( Duzentos e Um Mil Novecentos e Trinta e Cinco Reais)

2.2. Os valores acima poderão eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimos) nas seguintes hipóteses:

a) Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial desta Ata, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º da Lei 8.666/93;

b) Para menos, na hipótese do valor contratado ficar muito superior ao valor do mercado, ou, ainda, quando ocorrer o fato do príncipe previsto no art. 65, § 5º da Lei 8.666/93.

2.3. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;

2.4. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais, etc.).

3.CLAUSULA TERCERIA VALIDADE DA ATA

3.1 A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir sua assinatura não podendo ser prorrogada.

4.CLAUSULA QUARTA REVISÃO E CANCELAMENTO

4.1 A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 4.2 Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao(s) fornecedor.

4.3 Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o fornecedor para negociar a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

4.4 O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

4.4.1 A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

4.5 Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

4.5.1 Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

4.5.2 Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

4.6 Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

4.7 O registro do fornecedor será cancelado quando:

4.7.1 Descumprir as condições da ata de registro de preços;

4.7.2 Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

4.7.3 não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

4.7.4 sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s).

4.7.5 Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

4.7.6 Por razões de interesse públicas devidamente demonstradas e justificadas;

4.8 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

4.9 O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

4.10. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

4.10 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

4.12. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

4.13 Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da Contratada, relativas ao fornecimento.

4.14 Caso a Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, o seu exclusivo critério, poder suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a contratada cumpra integralmente a condição contratual infringida.

5.CLAUSULA QUINTA – DA GERENCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1 O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993, e do art. 6º do Decreto nº 2.271, de 1997. 5.2 O representante da Contratante deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato. 5.3 A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos nesta Ata de Registro de Preço.

5.4 A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos aspectos mencionados no art. 34 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2008, quando for o caso.

5.5 O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

5.6 A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido nesta Ata de Registro de Preço, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.

5.7 O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993.

5.8 O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, nesta Ata de Registro de Preço e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da Lei nº 8.666, de 1993.

5.9 As disposições previstas nesta cláusula não excluem o disposto no Anexo IV (Guia de Fiscalização dos Contratos de Terceirização) da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2008, aplicável no que for pertinente à contratação.

5.10 A fiscalização da execução dos serviços abrange, ainda, as seguintes rotinas:

5.10.1 Verificar a pontualidade na entrega dos serviços; 5.10.2 Analisar se os prazos estão sendo cumpridos; 5.11 A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993. 5.12 Será designado para fiscalizar e acompanhar a execução, do objeto da presente contratação, conforme a seguir:

A Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura: Marcos Antônio;

5.12.1. A Secretaria de Educação: José Carmo da Silva;

5.12.2. A Secretaria de Administração e Planejamento: José Luis da Silva Leite;

5.12.3. A Secretaria de Saúde: Edenilze Maciel;

5.12.4. A Secretaria de Assistência Social: André Luis de Morais e Silva;

5.12.5. A Secretaria Desenvolvimento Rural: Joao Vinicus do Prado

5.12.6. A Secretaria de Cultura e Turismo: Valéria Vanessa Porfiria da Silva;

5.12.7que deverá atestar os documentos, quando comprovada a fiel e correta entrega para fins de pagamento.

5.13 Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados. 5.14 O recebimento de material de valor superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) será confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros, designados pela autoridade competente. 5.15 A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993. 5.16 O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 5.17 Será designado para fiscalizar e acompanhar o fornecimento, do objeto da presente contratação, conforme a seguir: 5.18 Será designado para fiscalização e acompanhar o recebimento dos bens, do objeto da presente contratação, conforme a seguir: 5.18 Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados. 5.19 Seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

5.19 O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

6. CLÁUSULA SEXTA – DO LOCAL , PRAZO

6.1. 1. Prazo para entrega do objeto: O serviço iniciará em até 05 (cinco) dias, após o recebimento da ordem de fornecimento.

6.1.2. Do local de entrega dos serviços: Os serviços serão executados de acordo com o dia, horário e local programado por cada secretaria, devendo a contratada instalar o som, banheiros e/ou tendas com 6 (seis) horas antecedendo o evento, que emitirá o período de fornecimento para empresa contratante que será acompanhado e fiscalizado pelo fiscal da secretaria demandante

7. CLAUSULA SETIMA DOS RECURSOS ORÇAMENTARIOS

7.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias.

Secretaria/Unidade

Recurso

Projeto

Atividade

Reduzido

Dotação

Natureza de Despesa

Fonte

Educação

Próprio

2045 – Manutenção Encargos de Educação

050018

33.90.39.00

100

Educação

Federal

2011 – Manutenção Ens. Fundeb – Fundeb 40%

050075

33.90.39.00

119

Educação

Federal

2012 – Manutenção Educ. Infantil – Creche – Fundeb 40%

050082

33.90.39.00

119

Educação

Federal

2104 – Manutenção Educ. Infantil-Pré-Escola – Fundeb 40%

050107

33.90.39.00

119

Saúde

Próprio

02067 - Manutenção das ativ. Hospitalar/Ambulatorial - MAC

070044

33.90.39.00

100

Saúde

Próprio

02030 - Manutenção das ativ.

070008

33.90.39.00

100

Saúde

Federal

02030 - Manutenção das ativ.

070128

33.90.39.00

146

A. Social

Estadual

2027 – Manutenção Apoio a Pessoa Idosa - API

060028

33.90.39.00

143

A. Social

Federal

2024 – Manutenção do PAIF

060024

33.90.39.00

129

A. Social

Federal

2082 – Manutenção do Programa IGDBF - Municipal

060040

33.90.39.00

129

ADM Planj.

Próprio

02089 – Manutenção das Atividade da Secretaria ADM

040040

33.90.39.00

100

Desenv. Rural

Próprio

2036 - Manutenção e Encargos da Secretaria

100007

33.90.39.00

100

Cultura

Próprio

2016Manutenção da Coordenação de Cultura e Turismo

130006

33.90.39.00

100

Cultura

Próprio

2267 FUNDO DE CULTURA E TURISMO

130010

33.90.39.00

100

Cultura

Próprio

2288 GESTÃO DA CULTURA E TURISMO

130017

33.90.39.00

100

Cultura

Próprio

2289 REAL.E APOIO A EVENTOS CULT. FOLC. RELI E CÍVICOS E TURÍSTICO

130025

33.90.39.00

100

Cultura

Estadual

2289 REAL.E APOIO A EVENTOS CULT. FOLC. RELI E CÍVICOS E TURÍSTICO

130026

33.90.39.00

100

Obras

Próprio

02074 –Manutenção, Encargos e Salário

080016

33.90.39.00

100

8. CLAUSULA OITAVA DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

8.1. Prazo para recebimento provisório do objeto,:

8.1.1Os serviços serão recebidos provisoriamente no prazo de 05(cinco) dias, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.

8.2. Prazo para recebimento definitivo do objeto:

8.2.1. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 05(cinco) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade dos serviços, e conseqüente aceitação mediante termo circunstanciado.

8.2.2.Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes nesta Ata de Registro de Preço e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 01(um) dia, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

8.2.3.Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

8.2.4. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

9. CLAUSULA NONA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

9.1.1 Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;

9.1.2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

9.1.3 Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;

9.1.4 Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

9.1.5 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

9.1.6 Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

9.1.7 Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela contratante, de acordo com a especificação desta Ata de Registro de Preço, responsabilizando se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de condição estabelecida;

9.1.8 . Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela contratante, atendendo prontamente a quaisquer reclamações e sugestões;

9.1.9. Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus para a contratante;

9.1.10. Assumir a responsabilidade por todos encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando se a salda-los na época própria, uma vez que seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a contratante;

9.1.11. Cumprir orientações do (a) fiscal(s) do contrato, exceto as que infringirem normas legais;

9.1.12. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes de adjudicação deste processo licitatório;

9.1.14. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.

CLAUSULA DECIMA DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 10.1São obrigações da Contratante:

10.1.1 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preço;

10.1.2 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes na Ata de Registro de Preço, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

10.1.3 Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

10.1.4 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;

10.1.5 Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos Ata de Registro de Preço;

10.2A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

10.3Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;

10.4Exercer o acompanhamento e a fiscalização do contrato, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;

10.5Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso do contrato, fixando prazo para a sua correção e ou devolução dos produtos;

10.6Pagar à Contratada o valor resultante dos produtos, no prazo e condições estabelecidas Ata de Registro de Preço;

10.7Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada.

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CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA DO REAJUSTE DE PREÇOS

11.1 Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas. 11.2. Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o índice IFGV exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. 11.3. Nos reajustes subseqüentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 11.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer. 11.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo. 11.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor. 11.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 11.8. O reajuste será realizado por apostilamento.

CLAUSULA DECIMA SEGUNDA DA FORMA DE PAGAMENTO

12.1 O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a entrega dos produtos, conforme Nota Fiscal, discriminada de acordo com a Ordem de Compra, e após atestado de recebimento definitivo dos produtos pelo fiscal do contrato indicado pela Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento. A nota deverá ser emitida para cada secretaria de acordo com os quantitativos especificados na Ordem de Compra.

12.2. O pagamento será creditado em favor do fornecedor através de ordem bancária, em qualquer banco indicado na proposta, devendo para isto, ficar explicitado o nome, número da agência e o número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.

12.3. O pagamento será feito com a apresentação da Nota Fiscal/Fatura correspondente ao valor dos materiais orçados, mediante a apresentação do comprovante de regularidade referente FGTS e CND Federal e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida pela Justiça do Trabalho, de acordo com o Art. 29 da Lei 8.666/93 alterada pelo Art. 3° da Lei 12.440 de 7/07/2011.

12.4. A Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento pagará à contratada, pelos materiais, os preços integrantes da proposta aprovada, ressalvada a ocorrência de imprevistos. Fica expressamente estabelecido que no preço global estão incluídos todos os custos diretos e indiretos para o fornecimento, de acordo com as condições previstas nas Especificações e nas Normas indicadas neste processo.

12.5. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

12.6. Não será efetuado o pagamento em nome de terceiros, ou em conta de Poupança, sendo que referido pagamento poderá ficar suspenso até que sejam devidamente cumpridas as exigências do Edital.

12.7. A critério da Administração poderão ser utilizados os pagamentos devidos para cobrir possíveis despesas com multas, indenizações a terceiros, ou outras de responsabilidade da Adjudicada.

12.8. Nenhum pagamento será efetuado ao fornecedor enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

12.9. A Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

12.10. Os pagamentos serão efetuados pela tesouraria à vista de Nota Fiscal Eletrônica – NFe, apresentadas, que deverão ser enviadas para o serviço de email institucional Prefeitura a seguir: nfe@nossasenhoradolivramento.mt.gov.br, e a DANFE deverá ser emitida e acompanhar a mercadoria.

12.11. Havendo divergência ou erro na emissão da Nota Fiscal Eletrônica-NFe, modelo 55, será interrompida a contagem do prazo para fins de pagamento, sendo iniciada nova contagem somente após a regularização da referida Nota fiscal Eletrônica - NFe;

CLAUSULA DECIMA TERCEIRA DAS PENALIDADES 13.1Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 e da Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada que: 13.2inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação; 13.3 Ensejar o retardamento da execução do objeto; 13.4 Fraudar na execução do contrato; 13.5 Comportar-se de modo inidôneo; 13.6 Cometer fraude fiscal; 13.7 Não mantiver a proposta. 13.8 A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: 13.9 Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante; 13.10 Multa moratória de até 0,5% (zero virgula cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor do contrato; 13.11 Em se tratando de inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia (seja para reforço ou por ocasião de prorrogação), aplicar-se-á multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento), de modo que o atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autorizará a Administração contratante a promover a rescisão do contrato; 13.12 As penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si; 13.13 Multa compensatória de até 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto; 13.14 Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida; 13.15 Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos; 13.16 Impedimento de licitar e contratar com a União com o conseqüente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos; 13.17 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados; 13.18 Também fica sujeita às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, a Contratada que: 13.19 Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; 13.20 Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 13.21 Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados; 13.22 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999; 13.23 As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente; 13.24 Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente; 13.25 A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. 13.26 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

14. CLAUSULA DECIMA QUARTA GARANTIA

14.1 Será exigida a garantia dos itens de acordo com o estipulado no Código do Consumidor Lei 8.078/90

15. CLAUSULA DECIMA QUINTA DA PUBLICAÇÃO

15 O Contratante providenciará a publicação do presente Termo no Diário Oficial do município, TCE/MT nos termos do artigo 61, parágrafo único da Lei 8.666/93

16. CLAUSULA DECIMA SEXTA DOS ILÍCITOS PENAIS

15.1. As infrações penais tipificadas na Lei nº 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

17. CLAUSULA DECIMA SETIMA DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Eletrônico nº 029/2019 e seus anexos e as propostas das classificadas.

18 CLAUSULA DECIMA OITAVA DO FORO

18.1. As partes contratantes elegem o foro de Várzea Grande-MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18.2. E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei nº 8.666/93.

Nossa Senhora do Livramento – MT 18 de Fevereiro 2020.

CONTRATANTE:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

FORNECEDOR:

Empresa: BRAVO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA EPP,

CNPJ sob o nº 02.435.563/0001-38, Inscrição Estadual 13.314.770-3

Representada pela Administradora senhora Wanderlene Firmino Bravo,

RG: nº 622.374 SSP/MT e CPF nº 452.258.931-04