ALTERA OS ARTIGOS 9º A 13 DA LEI 857/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica alterado os artigos 9º a 13 da Lei 857/2003, passando os mesmos a terem a seguinte redação:

Artigo 9º - A estrutura básica de Cargos de Provimento Efetivo constitui-se dos seguintes Grupos Ocupacionais:

I – Assistente Social, Biólogo (a), Bioquímico (a), Contador, Dentista, Enfermeiro (a) Padrão, Engenheiro (a), Farmacêutico (a), Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo (a), Médico (a), Nutricionista, Procurador(a), Psicólogo(a) é composto pelos cargos de formação mínima de grau superior completo;

II – Agente Comunitário de Saúde (ACS), Agente de Combate a Endemias (ACE), Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Saúde Bucal, Fiscal de Consumo, Fiscal de Tributos, Técnico Administrativo, Técnico de Enfermagem, Técnico de Manutenção e Tratamento, Técnico de Vigilância Sanitária, Técnico (a) de Raio X, Técnico (a) em Manutenção de Informática e Equipamentos é composto pelos cargos Técnicos e Profissionalizantes de formação mínima de ensino médio completo;

III – Agente de Administração Pública, Auxiliar em Administração, Encanador, Técnico de Manutenção, Técnico Operacional é composto pelos cargos que exijam a formação mínima de ensino fundamental.

Parágrafo único – O cálculo dos vencimentos correspondentes as Classes e aos Níveis de Classes dos Cargos especificados nos incisos I, II, III e IV será feito multiplicando se os valores pelos respectivos coeficientes, na seguinte forma:

I – Em relação as Classes:

CLASSES	COEFICIENTES
A	1,OO
B	1,50
C	1,70
D	2,00

II – Em relação Aos Níveis:

NÍVEIS	COEFICIENTES
1	1,00
2	1,04
3	1,09
4	1,14
5	1,19
6	1,25
7	1,32
8	1,41
9	1,50
10	1,53
11	1,56
12	1,59

Artigo 10 - Os cargos de Assistente Social, Biólogo (a), Bioquímico (a), Contador, Dentista, Enfermeiro (a) Padrão, Engenheiro (a), Farmacêutico (a), Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo (a), Médico (a), Nutricionista, Procurador(a), Psicólogo(a), é estruturado em linha horizontal de acesso, identificados por letras maiúsculas, conforme anexo I, desta Lei.

§ 1º - As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do cargo da seguinte forma:

I - classe A - habilitação específica em grau superior completo e respectivo registro no órgão de classe;

II - classe B - curso de pós-graduação lato sensu, com carga mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;

III - classe C - título de mestre.

IV - classe D – título de doutor.

§ 2º - A progressão horizontal, classe, obedecerá à titulação exigida, com interstício de 03 (três) anos de uma classe para a outra, e somente será devido após requerimento formal efetuado pelo funcionário.

§ 3º - Cada classe desdobra-se em 12 (doze) níveis, indicados por numerais arábicos que constituem a linha vertical de progressão que obedecerá a avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício de 3 (três) anos.

Artigo 11 - Os cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS), Agente de Combate a Endemias (ACE), Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Saúde Bucal, Fiscal de Consumo, Fiscal de Tributos, Técnico Administrativo, Técnico de Enfermagem, Técnico de Manutenção e Tratamento, Técnico de Vigilância Sanitária, Técnico (a) de Raio X, Técnico (a) em Manutenção de Informática e Equipamentos é estruturado em linha horizontal de acesso, identificados por letras maiúsculas, conforme anexo I, da presente Lei.

§ 1º - As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do cargo da seguinte forma:

I - classe A - habilitação em grau de ensino médio completo e/ou técnico profissionalizante;

II - classe B - habilitação em grau superior completo, com respectivo diploma reconhecido pelo MEC.

III - classe C - curso de pós-graduação lato sensu, com carga mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;

IV - classe D - título de mestre.

§ 2º - A progressão horizontal, classe, obedecerá à titulação exigida, com interstício de 03 (três) anos de uma classe para a outra, e somente será devido após requerimento formal efetuado pelo funcionário.

§ 3º - Cada classe desdobra-se em 12 (doze) níveis, indicados por numerais arábicos, que constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício de 3 (três) anos.

Artigo 12 - Os cargos de Agente de Administração Pública, Auxiliar em Administração, Encanador, Técnico de Manutenção, Técnico Operacional, é estruturado em linha horizontal de acesso, identificados por letras maiúsculas, conforme anexo I, da presente Lei.

§ 1º - As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do cargo da seguinte forma:

I - classe A - habilitação em grau de ensino fundamental completo;

II - classe B – habilitação em grau de ensino médio completo;

III - classe C - habilitação em grau superior completo,com respectivo diploma reconhecido pelo MEC.

IV - classe D - curso de pós-graduação lato sensu, com carga mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;

§ 2º - A progressão horizontal, classe, obedecerá à titulação exigida, com interstício de 03 (três) anos de uma classe para a outra, e somente será devido após requerimento formal efetuado pelo funcionário.

§ 3º - Cada Classe desdobra-se em 12 (doze) níveis, indicados por numerais arábicos, que constituem a linha vertical da progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício de 03 (três) anos.

Artigo 13 - O profissional da administração pública municipal, nomeado em cargo comissionado, perceberá subsídio correspondente ao seu cargo, classe e nível em que se encontra posicionado, acrescido de um percentual de 30%(trinta por cento), do cargo comissionado enquanto investido no mesmo.

Artigo 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar, por Decreto, o recadastramento e reenquadramento dos atuais funcionários efetivos, nas classes e níveis que se encontram, na forma estabelecida no artigo anterior.

Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Legislativo a efetuar na forma legal, o recadastramento e reenquadramento dos atuais funcionários efetivos, nas classes e níveis que se encontram, na forma estabelecida na Lei 1.238/2011.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 1.406/2014.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal