ADICIONA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOM AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Adiciona o parágrafo único do art. 17 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, com a seguinte redação:

Parágrafo Único – Quando o dia 15 de fevereiro não for dia útil, a sessão solene será realizada no primeiro dia útil anterior à data oficial.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 12 de fevereiro de 2020.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal