“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria voluntária por idade em favor da Sra. Aparecida Marques de Souza”

O Diretor Executivo do PREVI-PORTO, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, §1º, inciso “III”, alínea “b”, da Constituição Federal com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 144, §1º, inciso “III”, alínea “b”, da Lei Complementar n.º 016/2003, de 15 de Dezembro de 2003, Art. 12, inciso “III”, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 020/2005, de 14 de junho de 2005.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria voluntária por idade em favor da Sra. Aparecida Marques de Souza, portadora do RG n.º 1203014-7 SSP/MT, inscrita no CPF/MF n.º 004.713.511-56 e Título Eleitoral de n.º 7580818/64, Zona “018”, Seção “0158”, efetiva no cargo de Agente de Serviços Gerais, Classe “A”, Nível “01”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, contando com um total de 6.144 dias, ou seja, 16 (dezesseis) anos 10 (dez) meses e 04 (quatro) dias, de tempo de contribuição, com proventos proporcionais e sem direito a paridade, conforme o processo do PREVI-PORTO n.º 013/2020.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 03 de fevereiro de 2020, revoga-se disposições contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

Porto Esperidião - MT, 03 de fevereiro de 2020.

Jose Renato Martins Diretor Executivo HOMOLOGO: Martins Dias de Oliveira Prefeito Municipal