“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Sra. Silveli Justina França Alves”

O Diretor Executivo do PREVI-PORTO, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, §1º, da Constituição Federal de 1988, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 144, §1º, inciso “I”, da Lei Complementar n. º 016/2003, de 15 de dezembro de 2003, Art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei Municipal n.º 020/2005, de 14 de junho de 2005.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Sra. Silveli Justina França Alves, portadora do RG n.º 12105325 SJ/MT, inscrita no CPF/MF n.º 052.222.408-35 e Título Eleitoral de n.º 162936518/21 Zona “018”, Seção “0163”, efetiva no cargo de Professora de Pedagogia, Classe “B”, Nível ”I”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, contando com um total de 3.652 dias, ou seja, 10 (dez) anos, de tempo de contribuição, com proventos proporcionais e sem direito a paridade, conforme o processo do PREVI-PORTO n.º 14/2020.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 03 de fevereiro de 2020, revoga-se disposições contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

Porto Esperidião - MT, 18 de fevereiro de 2020.

JOSE RENATO MARTINS Diretor Executivo

HOMOLOGO:

Martins Dias de Oliveira

Prefeito Municipal