Homologa reajuste tarifário e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o disposto na Cláusula Quarta do Contrato de Concessão Plena de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, firmado em 23 de agosto de 2000; tendo como concessionária local a empresa Águas de União do Sul Ltda., estabelecida à Rua Jaborá, nº 34, nesta Cidade de União do Sul-MT;

Considerando procedente a argumentação e a memória de cálculo apresentada pela empresa concessionária, demonstrando a necessidade de reajustamento tarifário, visando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato;

Considerando ainda a Decisão Administrativa referente ao Processo Regulatório sob nº 17/2019 da Agência Reguladora de Sinop (AGER–Sinop), em que reconhece a procedência do pleito da empresa concessionária Águas de União do Sul Ltda.;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica homologado o reajuste de 6,528% (seis inteiros e quinhentos e vinte e oito milésimos por cento) nas tarifas de fornecimento de água e na tabela de prestação de serviços praticados pela empresa Águas de União do Sul Ltda.

Art. 2º. Com o reajuste, o valor da Tarifa Referencial de Água (TRA) passa a ser de R$ 2,77 (dois reais e setenta e sete centavos) por metro cúbico (m3).

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 17 de fevereiro de 2020.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal