Autoriza o Poder Executivo de União do Sul a abrir crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro no valor de até R$ 1.994.852,49 (um milhão, novecentos e noventa e quatro mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e nove centavos) e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de União do Sul, autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de até R$ 1.994.852,49 (um milhão, novecentos e noventa e quatro mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e nove centavos), nos termos do Artigo 41, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município, vigente para o presente exercício de 2020, a serem detalhadas mediante decreto de acordo com sua utilização.

Art. 2º. Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo anterior desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro apresentado no Demonstrativo de Saldos Disponíveis do Exercício de 2019 da Prefeitura de União do Sul, nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei n.º 4.320/64.

Parágrafo único. Fará parte da presente Lei o Demonstrativo de Saldos Disponíveis da Prefeitura Municipal.

Art. 3º. As suplementações decorrentes desta Lei serão efetivadas através de Decreto emitido pelo Chefe do Poder Executivo, observado o limite disposto no art. 1º da presente Lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 18 de fevereiro de 2020.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal