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Pref. Campinápolis

PROCESSO DE SINDICÂNCIA Nº 007/2019.

Instaurado pela Portaria n° 8.477/2019

Sindicado: Valteir de Souza Pereira

DECISÃO

Vistos e examinados os autos do Processo de Sindicância, em epígrafe, instaurado pela Portaria nº 8.477/2019, com objetivo de apurar a conduta do servidor público: Valteir de Souza Pereira no que se refere à correta manutenção diária do equipamento: Motoniveladora New Holland 140 B.

I. RELATÓRIO:

O procedimento foi aberto tendo em vista Ofício sob o n° 007/2019 SETRANS emitido pela Secretaria Municipal de Transporte tendo em vista que a Motoniveladora New Holland 140 B, apresentou diagnóstico atestado por empresa de prestação de serviços de mecânica com absorção incomum de poeira nas partes internas do motor, o que teria caracterizado possível negligência quanto à higienização diária dos componentes de segurança do motoro e do equipamento pelo servidor responsável, qual seja, o Sr. Valteir de Souza Pereira.

A comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CSPAD designada pela Portaria n° 8.051/2018, publicada em 07.11.2018 junto ao Jornal Eletrônico Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso, instaurou o referido Processo Administrativo às fls. 006.

Foi apresentado Relatório Final da Comissão às fls. 016/019, tendo sido evidenciado pela oitiva do Secretário Municipal de Transportes, e depoimento do sindicado, que o problema no maquinário, em questão, já era preexistente, e somente pode ser resolvido por meio de uma vistoria, revisão, em oficina especializada.

Assim, decide-se.

II. FUNDAMENTAÇÃO:

O art. 170, caput, da lei complementar n° 01/1993 assim estabelece:

“Art. 170 – O julgamento baseará no relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos outros.”

Desta forma, face às evidências apuradas, acolhe-se o Relatório Final apresentado pela Comissão às fls.016/019.

III. CONCLUSÃO:

Ante o exposto, determina-se o arquivamento da presente sindicância, face à falta de materialidade e qualquer evidência a respeito dos fatos relatados inicialmente, e, por consequência determina-se o arquivamento do feito nos termos do art. 146, parágrafo único, da lei Complementar nº 01/1993.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Campinápolis, 18 de fevereiro de 2020.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal