Decisão do Processo de Sindicância Nº 007/2019.
19 de Fevereiro de 2020
PROCESSO DE SINDICÂNCIA Nº 007/2019.
Instaurado pela Portaria n° 8.477/2019
Sindicado: Valteir de Souza Pereira
DECISÃO
Vistos e examinados os autos do Processo de Sindicância, em epígrafe, instaurado pela Portaria nº 8.477/2019, com objetivo de apurar a conduta do servidor público: Valteir de Souza Pereira no que se refere à correta manutenção diária do equipamento: Motoniveladora New Holland 140 B.
I. RELATÓRIO:
O procedimento foi aberto tendo em vista Ofício sob o n° 007/2019 SETRANS emitido pela Secretaria Municipal de Transporte tendo em vista que a Motoniveladora New Holland 140 B, apresentou diagnóstico atestado por empresa de prestação de serviços de mecânica com absorção incomum de poeira nas partes internas do motor, o que teria caracterizado possível negligência quanto à higienização diária dos componentes de segurança do motoro e do equipamento pelo servidor responsável, qual seja, o Sr. Valteir de Souza Pereira.
A comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CSPAD designada pela Portaria n° 8.051/2018, publicada em 07.11.2018 junto ao Jornal Eletrônico Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso, instaurou o referido Processo Administrativo às fls. 006.
Foi apresentado Relatório Final da Comissão às fls. 016/019, tendo sido evidenciado pela oitiva do Secretário Municipal de Transportes, e depoimento do sindicado, que o problema no maquinário, em questão, já era preexistente, e somente pode ser resolvido por meio de uma vistoria, revisão, em oficina especializada.
Assim, decide-se.
II. FUNDAMENTAÇÃO:
O art. 170, caput, da lei complementar n° 01/1993 assim estabelece:
“Art. 170 – O julgamento baseará no relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos outros.”
Desta forma, face às evidências apuradas, acolhe-se o Relatório Final apresentado pela Comissão às fls.016/019.
III. CONCLUSÃO:
Ante o exposto, determina-se o arquivamento da presente sindicância, face à falta de materialidade e qualquer evidência a respeito dos fatos relatados inicialmente, e, por consequência determina-se o arquivamento do feito nos termos do art. 146, parágrafo único, da lei Complementar nº 01/1993.
Registre-se.
Publique-se.
Intimem-se.
Campinápolis, 18 de fevereiro de 2020.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal