DECRETO N.º 020/2020
19 de Fevereiro de 2020
DECRETO N.º 020/2020
“Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOBRES, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:
Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;
Considerando a Medida Provisória n.º 919, de 30 de janeiro de 2020, DOU de 31/01/2020, edita o seguinte DECRETO:
Art. 1°. A partir de 1 de fevereiro de 2020, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Nobres/MT, será de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais).
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 34,83 (trinta e quatro reais e oitenta e três centavos) e o seu valor horário a R$ 4,75 (quatro reais e setenta e cinco centavos).
Art. 2°. A partir de 1 de fevereiro de 2020, não terão valor inferior a R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global) pagos pelo PREVI- NOBRES.
Art. 3°. Este Decreto entrará em vigor na data de 01/02/2020, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n.º 001/2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 17 de fevereiro de 2020.
Leocir Hanel
Prefeito Municipal de Nobres