Decreto nº 043/2020
19 de Fevereiro de 2020
SÚMULA: Regulamenta a Lei Municipal nº 1131 de 13 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
O Senhor Adalto José Zago, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica criado no Orçamento Programa para 2020, a rubrica de Receita Orçamentária 2.4.1.8.99.1.1.02 – Outras Transferências da União (Revitalização do Lago Municipal) destinados à execução de obras de revitalização do Lago Municipal, o valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
Fonte de Recursos: 01.24.00 - Transferência de Convênios Outros - União
Art. 2º. Fica incluído no Plano Plurianual 2018/2021, sancionado pela Lei Municipal nº 1023/2017 e atualizado pela Lei Municipal nº 1.114/2019, na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2020-LDO, sancionada pela Lei Municipal nº 1.113/2019 e no orçamento programa para 2020-LOA, sancionado pela Lei Municipal nº 1.125/2019, Crédito Especial valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), conforme disposto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64,por excesso de arrecadação, destinados a Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, a seguinte funcional programática:
08. Secretária Municipal de Turismo e Meio Ambiente
01. Administração Geral de Turismo e Meio Ambiente
15. Urbanismo
695. Turismo
0096. Implementações de Obras Especiais
1.096. Revitalização do Lago Municipal
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 650.000,00
Fonte de Recursos: 0.1.24.00 - Transferência de Recursos União - Outros Convênios
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Apiacás-MT, 18 de fevereiro de 2.020.
Adalto José Zago
Prefeito Municipal