DECRETO Nº 044/2020
19 de Fevereiro de 2020
SÚMULA: Regulamenta a Lei Municipal nº 1.132 de 13 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
O Senhor Adalto José Zago, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica criado no Orçamento Programa para 2020, a rubrica de Receita Orçamentária 2.4.1.8.99.1.1.03 – Outras Transferências da União (Retro escavadeira) destinado a aquisição de Retro escavadeira Hidráulica para a Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Fonte de Recursos: 01.24.00 - Transferência de Convênios Outros - União
Art. 2º - Fica Suplementado Orçamentariamente o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme disposto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, por excesso de arrecadação, destinados a Secretaria Municipal de Agricultura, a seguinte funcional programática:
09. Secretária Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico
01. Administração Geral da Sec. Agricultura e Desenvolvimento Econômico
20. Agricultura
122. Administração Geral
0015. Apoio ao Produtor Rural
1.020. Aquisição de Veículos Máquinas e Equipamentos diversos Agricultura
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 500.000,00
Fonte: 0.1.24.00.00 - Transferência de Recursos União - Outros Convênio
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Apiacás-MT, 18 de fevereiro de 2.020.
Adalto José Zago
Prefeito Municipal