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Pref. Apiacás

SÚMULA: Regulamenta a Lei Municipal nº 1134 de 13 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.

O Senhor Adalto José Zago, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica criado no Orçamento Programa para 2020, a rubrica de Receita Orçamentária 2.4.1.8.99.1.1.05–Outras Transferências da União (Pavimentação Asfáltica) destinados a construção de Pavimentação Asfáltica na Av. dos Evangélicos para a Secretaria Municipal de Infraestrutura no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).

Fonte de Recursos: 01.24.00 - Transferência de Convênios Outros - União

Art. 2º. Fica Suplementado Orçamentariamente o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), conforme disposto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, por excesso de arrecadação, destinados a Secretaria Municipal de Agricultura, a seguinte funcional programática:

11. Secretária Municipal de Infraestrutura

01. Administração Geral da Secretária Municipal de Infraestrutura

15. Urbanismo

451. Infraestrutura Urbana

0023. Programa de Pavimentação Asfáltica e Galerias

1.038. Construção e Recuperação Asfalto e Galerias

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 350.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.24.00.00 - Transferência de Recursos União - Outros Convênios

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Apiacás-MT, 18 de fevereiro de 2.020.

Adalto José Zago

Prefeito Municipal