DECRETO Nº 046/2020
19 de Fevereiro de 2020
SÚMULA: Regulamenta a Lei Municipal nº 1134 de 13 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
O Senhor Adalto José Zago, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica criado no Orçamento Programa para 2020, a rubrica de Receita Orçamentária 2.4.1.8.99.1.1.05–Outras Transferências da União (Pavimentação Asfáltica) destinados a construção de Pavimentação Asfáltica na Av. dos Evangélicos para a Secretaria Municipal de Infraestrutura no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Fonte de Recursos: 01.24.00 - Transferência de Convênios Outros - União
Art. 2º. Fica Suplementado Orçamentariamente o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), conforme disposto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, por excesso de arrecadação, destinados a Secretaria Municipal de Agricultura, a seguinte funcional programática:
11. Secretária Municipal de Infraestrutura
01. Administração Geral da Secretária Municipal de Infraestrutura
15. Urbanismo
451. Infraestrutura Urbana
0023. Programa de Pavimentação Asfáltica e Galerias
1.038. Construção e Recuperação Asfalto e Galerias
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 350.000,00
Fonte de Recursos: 0.1.24.00.00 - Transferência de Recursos União - Outros Convênios
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Apiacás-MT, 18 de fevereiro de 2.020.
Adalto José Zago
Prefeito Municipal