“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente para Construção de Poço Artesiano e Tubular, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Araguainha-MT, no uso das atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo projeto no orçamento corrente no valor de R$ 85.543,83(Oitenta e Cinco Mil Quinhentos e Quarenta e Três Reais e Oitenta e Três Centavos).

Órgão: 08- Secretaria Municipal de Obras e Transporte

Unidade: 01 –Secretaria Municipal de Obras e Transporte

Função: 17 -Saneamento

Subfunção:511–Saneamento Básico Rural

Programa: 0066–Infra-estrutura Social

Projeto 1084:Construção de Poço Artesiano/Tubular

Fonte: 3.24 - Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – R$ 85.543,83

Art. 2° - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião da fonte de recurso de Convênio Nº 152/2013 da Secretaria de Estado de Infra-estrutura e Logística – SINFRA, POR SUPERAVIT FINANCEIRO, recursos vinculados do exercício anterior, nº Processo 68.958-1/2013.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização desta despesa nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei 101/00, sendo PPA/LDO/LOA para o exercício de 2020.

Art. 4° - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SILVIO JOSE DE MORAIS FILHO

Prefeito Municipal